REsp 1493607 - DECISAO

REsp 1493607 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, no julgamento do recurso especial da União, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 210/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações; a matéria relativa à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 não foi conhecida por faltar prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Neucir Francisco Dalmolin e outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão agravada; conhecido em parte e provido em parte o recurso especial da União para aplicar o Tema 210/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área Non Aedificandi, Juros Moratórios, Prescrição, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Prova, Tema 210/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Área Non Aedificandi Juros Moratórios Prescrição Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

Neucir Francisco Dalmolin e outros

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC pela decisão que determinou retorno dos autos à origem
  2. 2 possível reexame de prova pelo Tribunal ao determinar retorno para verificação de esvaziamento econômico
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição quinquenal) sobre a pretensão indenizatória da área non aedificandi

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, no julgamento do recurso especial da União, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 210/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações; a matéria relativa à prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 não foi conhecida por faltar prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão agravada; conhecido em parte e provido em parte o recurso especial da União para aplicar o Tema 210/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.307/1.311.
  • Conheço em parte do recurso especial da União.