REsp 2067227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Balneário Camburiú contra decisão de fls. 1.615-1.623. A agravante sustenta que o acórdão proferido pelo e. Tribunal de origem contrariou dispositivo de lei federal, notadamente, os §§1º e 2º do art. 15-A Decreto-lei n. 3.365/19411, pois o teor do decisum colegiado choca-se com a interpretação dada pelo STJ aos referidos dispositivos por meio do Tema 281, visto que, no caso, o bem expropriado nunca foi passível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas. Acrescenta que a incidência do Tema 281 do STJ ocorre independentemente do fato do apossamento ter ocorrido antes da MP 1901-30/99. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.615-1.623, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Passo a nova análise do recurso especial. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Balneário Camboriú, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.444-1.445): APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ACORDO. INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. IMÓVEIS DISTINTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR ESCLARECEDOR. REDUÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTUDO DE AVALIAÇÃO ASSERTIVO. CONGRUENTES PREMISSAS JULGADORAS. VERBA INDENIZATÓRIA COM LASTRO NOESTUDO TÉCNICO. VALOR DO BEM. ÉPOCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO. DATA DO APOSSAMENTO. ASSERÇÃO IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DODECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDOPERICIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁXIMO DE 5% DO VALORDA CONDENAÇÃO. LIMITE DE R$ 151.000,00. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE. DICÇÃO DA ADI N. 2332 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMOINICIAL. 1º DE JANEIRO. EXERCÍCIO SEGUINTE. RECURSO DOS REQUERENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETEXTADA APLICAÇÃO DE1% AO MÊS. INVIABILIDADE. TEMA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PERDA DE RENDA. ADIN N. 2.332/DF DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 15-A, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DATA DOAPOSSAMENTO, CONTUDO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA. EXEGESEDA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1901-30/99. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARGUIÇÃODE QUE O TERMO INICIAL CONSTITUI A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. VINDICAÇÃO PROFÍCUA. MARCO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CINGE-SE ÀDATA DE 1-1-1995. PERCENTUAL DE 6% A PARTIR DE 11-6-1997. ANTES, PORÉM, 12% AOANO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO DUPLO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 475 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO SUPREMOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 905 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO AOSENUNCIADOS POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA,CONTUDO, DAS FUTURAS DECISÕES DA CORTE CONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDOHAVER MODIFICAÇÃO, INCLUSIVE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSRECURSAIS DESCABIDOS. 1. O suscitado interesse "aparente" da União não prospera, porquanto a desapropriação do imóvel é de titularidade inconteste dos requerentes, particularidade que atrai a competência jurisdicional da Justiça Estadual. O contrário seria caso o bem fosse de propriedade da União. 2. Constatada a desapropriação indireta pela perda da posse/propriedade de parcela do imóvel, deflui o inexorável ressarcimento, respeitando-se a validade do estudo técnico judicial e suas conclusões, mormente quando escorreita a fixação do quantum indenizatório obtido com lastro na tecnicidade recomendada. 3. A Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade e, por decorrência lógica, a possibilidade de aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros moratórios. Em contraponto, declarou a inconstitucionalidade da utilização do mesmo índice para fins de correção monetária, porquanto não se caracteriza como instrumento hábil para reconhecer e repor as variações inflacionárias (Tema 810 do STF).4. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 905, lançou compreensão para balizamento em condenações impostas à Fazenda Pública: "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97(com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (Tema 905 do STJ). 5. Por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. 6. A adoção de uma "correção universal" pela Selic despertou críticas nos mais diversos setores jurídicos, levando, inclusive, ao ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064,perante a Suprema Corte. 7. No entanto, as disposições da Lei Maior permanecem hígidas, sem prejuízo de que sejam observadas as decisões a serem proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo haver modificação, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. 8. Os juros moratórios possuem como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 9. O termo inicial do índice de juros compensatórios é a data do desapossamento, isto é, in casu, 1-1-1995, e incide em 12% ao ano até 11-6- 1997 e, após, em 6% ao ano, nos termos do Tema n. 126 do STJ. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOENTE FEDERADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIOCONHECIDO, COM AJUSTES NA SENTENÇA. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pois o teor do decisum colegiado choca-se com a interpretação dada pelo STJ aos referidos dispositivos por meio do Tema 281, visto que, no caso, o bem expropriado nunca foi passível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas. Com contrarrazões. Determinada a remessa do autos à Câmara Julgadora para os fins do art. 1.030, inciso II, do CPC, em relação aos Temas 126, 282, 1.071 e 1.072, do STJ. Em seguida, o Relator proferiu juízo negativo de readequação e, quanto ao juízo de admissibilidade, determinou a remessa dos autos a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.030, V, alínea "c", do CPC. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.561. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, em virtude do julgamento da ADI 2.332/DF, no qual o STF estabeleceu balizas para a fixação de juros compensatórios, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 8/8/2018, decidiu suscitar, da relatoria do Ministro Og Fernandes, Questão de Ordem no REsp 1.328.993/CE propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em recurso especial repetitivo, resta patente que o presente caso não comporta solução na seara do presente recurso especial. Isso porque, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, após o julgamento do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação"; ou "do tribunal superior o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". A respeito do tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: EDcl no AgInt no AREsp 524.004/RS, Rel. Ministro Gurgel De faria, Primeira Turma, DJe 08/06/2018. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, caput, § 2º, do CPC, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior", cuja diretriz metodológica, por certo, deve para julgamento das demais questões alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. No caso, não houve o juízo de conformação em relação ao Tema n. 281/STJ, relativamente às diretrizes de incidência dos juros compensatórios na Pet 12.344/DF. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local ao Tema 281/STJ, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA