AREsp 2371149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Lúcio Teixeira e outra contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO....

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Parties: Agravante: José Lúcio Teixeira e outra; Agravado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Perícia Judicial, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Perícia Judicial Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

José Lúcio Teixeira e outra

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão em acórdão quanto a pontos controvertidos
2 decisão-surpresa e cerceamento de defesa
3 valoração e utilização do laudo pericial e de declaração de terceiro não arrolado

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