AREsp 2272637 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão sobre a legitimidade dos agravantes; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA; Agravante: MICHELE RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Posse, Indenização Por Apossamento Administrativo, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Improbatio Probatoria, Art. 34 Do DL 3365/41
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Usucapião Posse Indenização Por Apossamento Administrativo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

MICHELE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legitimidade da parte
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão sobre a legitimidade dos agravantes; a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.