AREsp 2904989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BEM AVALIDADO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALOR FIXADO QUE TEVE A ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS, MAS NÃO FOI ADIMPLIDO PELO ESTADO, APESAR DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS DA PRÓPRIA PROCURADORIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS SEM FORÇA EXECUTIVA, QUE DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 700 DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sustenta que, não obstante a legislação permita a fixação de honorários em seu valor máximo (5% - cinco por cento), é necessário que esse percentual, sob pena de configuração arbítrio, seja fundamentado, trazendo a seguinte argumentação: 17. O Juízo de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo DER/RN. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do RN majorou-os em 2%. 18. Nesse sentido, o Acórdão recorrido viola diretamente a legislação federal, uma vez que o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, em seu art. 27, § 1º, prevê que os honorários advocatícios na ação de desapropriação sejam fixados entre meio (0,5%) e cinco (5%) por cento. 19. Apesar de o Juízo de primeiro grau ter estabelecido os honorários em 5%, valor máximo permitido pela legislação, ele o fez sem fundamentar sua decisão, razão pela qual o Estado do RN e o DER/RN interpuseram Apelação à época. Conquanto o valor de 5% seja permitido pela legislação, deve haver motivos para a escolha de tal percentual, uma vez que o contrário disso é a arbitrariedade. 20. Ademais, ao fixar o valor dos honorários, o juiz deve considerar as particularidades do caso concreto e respeitar a proporcionalidade, bem como o princípio da justa indenização, que, inclusive, possui natureza constitucional (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal). 21. A majoração dos honorários em 2% pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN, aplicados sobre os 5% já definidos previamente, torna a situação ainda mais grave, uma vez que ultrapassa qualquer discussão acerca da proporcionalidade e atinge a pura ilegalidade. 22. Não à toa, o Supremo Tribunal Federal confirmou tal posicionamento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.332/DF: .. 23. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza a necessidade de se respeitarem os limites mínimo e máximo estabelecidos pela legislação: .. 24. Nesse sentido, o Estado do RN e o DER/RN pugnam para que seja reformado o Acórdão para que haja a fixação dos honorários advocatícios conforme a previsão legal do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 (fls. 289-292). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto aos honorários sucumbenciais fixados, melhor sorte não assiste ao apelante, haja vista que prevê que a fixação destes o Art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) somente será devida em casos onde haja a fixação do valor da indenização superior ao preço oferecido, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que os apelados concordaram com o valor atribuído pela administração ao bem. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo: "Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Art. 1º (sic) A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil". Forçoso, portanto, reconhecer a ausência de plausibilidade jurídica quanto à pretensão da parte apelante (fl. 279). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA