AREsp 2503791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade da federação, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 676): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RODOVIA SC 283. ÁREA INDENIZÁVEL QUE CONTEMPLA A EFETIVA OCUPAÇÃO PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. MANUTENÇÃO DO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DO MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA NOS AUTOS. LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIO. QUESTÃO ANALISADA E DIRIMIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ADEMAIS, CONFORME O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO APOSSAMENTO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E UTILIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONTEMPLA, INCLUSIVE, OS LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELOS EXPROPRIADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO, CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEIº 3.365/1941. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO QUE DEVE SER DETERMINADO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 720/723). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015, dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil/2002 e do art. 26, caput, do DL n. 3.665/1941. Alegou, preliminarmente, a existência de contradição no acórdão recorrido quanto ao conceito de faixa de domínio, que não corresponde com a definição estabelecida nos precedentes utilizados na fundamentação, apontando, ainda, omissão do julgado acerca do lapso temporal de 21 (vinte) anos ocorrido entre o apossamento e a avaliação judicial. Afirmou que, "a mera previsão da faixa de domínio, sem a efetiva desapropriação, configura, quando muito, limitação administrativa, mas não esbulho. E, considerando que só há dano em relação à área fisicamente ocupada pelo Poder Público, é apenas essa área que deve ser contemplada na indenização, conforme art. 944 do Código Civil" (e-STJ fl. 739), defendendo, no ponto, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em premissa fática equivocada. Sustentou, em síntese, que apenas a área efetivamente ocupada pelo Poder Público é que deve ser indenizada, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro, ao determinar a indenização da faixa de domínio projetada para a rodovia, extrapolando, pois a extensão do dano sofrido pelo particular. Defendeu, ainda, que, quando transcorrido longo período entre a data do apossamento e a data do laudo pericial, deve ser mitigado o art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941 , para que o quantum indenizatório seja fixado com base na data em que o Poder Público se apossou do bem. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 750/760. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 789/795. Passo a decidir. No que concerne à negativa de prestação jurisdicional suscitada pelos expropriados, cumpre registrar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, como se lê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência e (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da controvérsia. No presente caso, a insurgência do recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o longo período entre o apossamento administrativo e a data da confecção do laudo pericial (21 anos) e, por conseguinte, da possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade. Com efeito, é de suma importância a verificação das referidas teses, na medida em que o recurso especial não pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco quando não há o exame adequado do acervo probatório constante dos autos, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fls. 695/696): Em suas razões recursais, o Estado de Santa Catarina defendeu que, em hipóteses como a dos autos, quando transcorrido longo período entre a data do apossamento e a data do laudo pericial (no caso, 21 anos!), o valor da indenização deve ser contemporâneo à data do apossamento, e não à data da avaliação. Nada obstante, o acórdão embargado não analisou o enorme lapso temporal existente, omissão que merece ser sanada. No caso em apreço, o laudo pericial foi juntado aos autos em setembro de 2017, enquanto que o apossamento administrativo ocorreu em 1992! E, conforme precedente do STJ, "não se aplica irrestritamente o art. 26 do DL 3.365/1941 às desapropriações indiretas. Diante das particularidades desses casos, em que pode transcorrer longo período entre o apossamento e a propositura da demanda e, consequentemente, a avaliação judicial, o justo preço não necessariamente corresponde ao valor contemporâneo à perícia. Precedentes do STJ." (REsp 1361955/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). (..) Na desapropriação direta, o pagamento ou depósito do preço é condição para a imissão provisória na posse. E, se houver discordância quanto a esse valor, é posteriormente designada perícia para avaliação. De todo modo, em regra, não há o transcurso de longo período de tempo entre a imissão provisória na posse e a realização da avaliação, daí que a variação de preço do imóvel entre esses marcos temporais não tem o condão de acarretar enriquecimento ilícito. Ocorre que, no caso em apreço, conforme já mencionado, transcorreram-se muitos anos entre a data do apossamento administrativo e a avaliação que se seguiu após o ajuizamento da ação de desapropriação indireta, situação que nitidamente se distingue daquela que ordinariamente ocorre nas desapropriações diretas. Logo, em situações como a dos autos, não há como aplicar, de forma indistinta, o artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os declaratórios do ora recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA