REsp 2079456 - DECISAO

REsp 2079456 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de abatimento da valorização da área remanescente e da área objeto da desapropriação; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Autor: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Perícia Judicial, Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional), Juros E Correção Monetária, Declaração De Nulidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Perícia Judicial Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional) Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na desapropriação indireta
  2. 2 nulidade/cerceamento de defesa por não oitiva de perito
  3. 3 necessidade de abatimento da valorização da área remanescente e da área desapropriada

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de abatimento da valorização da área remanescente e da área objeto da desapropriação; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 645/652 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.