AREsp 2547980 - DECISAO

AREsp 2547980 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a UNIÃO impugnou adequadamente os fundamentos; ao examinar o recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação por desapropriação indireta, em razão de precedentes que atribuem legitimidade à pessoa jurídica indicada no decreto de criação/executor da medida, e, por consequência, tornou-se prejudicado o exame das demais questões. Foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da indenização.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: ANDREA MORESCO e OUTROS; Réu: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Da União Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANDREA MORESCO e OUTROS

Agravados

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 aplicabilidade de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)
  3. 3 natureza jurídica da incorporação de área de preservação ambiental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a UNIÃO impugnou adequadamente os fundamentos; ao examinar o recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação por desapropriação indireta, em razão de precedentes que atribuem legitimidade à pessoa jurídica indicada no decreto de criação/executor da medida, e, por consequência, tornou-se prejudicado o exame das demais questões. Foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da indenização.

Court Disposition

agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.566-1.569
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial