AREsp 2911472 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou que a perícia judicial não demonstrou limitação administrativa capaz de ocasionar esvaziamento econômico da parcela remanescente; o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica implica aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARISIA ABRAO; Agravante/recorrente: VANIA SUELENE ABRAO; Agravante/recorrente: RITA GONCALVES ABRAO; Agravante/recorrente: LUCIA VANIA ABRAO; Agravante/recorrente: DORA LUCIA ABRAO; Agravante/recorrente: LEDA ABRAO; Agravante/recorrente: MOISES ABRAO NETO; Agravante/recorrente: PEDRO ABRAO JUNIOR; Agravante/recorrente: PAULO ABDALA ABRAO; Agravante/recorrente: LUCAS MATHEUS ABRAO; Agravante/recorrente: PEDRO ABRAO NETO; Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS ABRAO; Agravante/recorrente: MARIA ESPERIDIAO ABRAO; Agravante/recorrente: ASPAM PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Faixa Non Aedificandi, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARISIA ABRAO
Agravante/recorrente
VANIA SUELENE ABRAO
Agravante/recorrente
RITA GONCALVES ABRAO
Agravante/recorrente
LUCIA VANIA ABRAO
Agravante/recorrente
DORA LUCIA ABRAO
Agravante/recorrente
LEDA ABRAO
Agravante/recorrente
MOISES ABRAO NETO
Agravante/recorrente
PEDRO ABRAO JUNIOR
Agravante/recorrente
PAULO ABDALA ABRAO
Agravante/recorrente
LUCAS MATHEUS ABRAO
Agravante/recorrente
PEDRO ABRAO NETO
Agravante/recorrente
MARCUS VINICIUS ABRAO
Agravante/recorrente
MARIA ESPERIDIAO ABRAO
Agravante/recorrente
ASPAM PARTICIPACOES LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a ampliação da faixa non aedificandi configura desapropriação indireta e gera direito à indenização
- 2 Se a perícia judicial comprovou limitação administrativa que esvaziasse economicamente a parcela remanescente da propriedade
- 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou que a perícia judicial não demonstrou limitação administrativa capaz de ocasionar esvaziamento econômico da parcela remanescente; o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica implica aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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