REsp 2228439 - DECISAO

REsp 2228439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo fático, que o aumento da faixa de domínio previsto no Decreto n. 2.628/2004 foi meramente projetado e não faticamente implantado na propriedade do autor, logo não houve desapossamento indenizável; além disso, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Parties
Autor: Irineu Raffaeli; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Prescrição Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

Irineu Raffaeli

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve desapropriação indireta indenizável por alargamento da faixa de domínio da Rodovia SC-413
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio implantada (indenizável) e faixa de domínio meramente projetada (não indenizável)
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo fático, que o aumento da faixa de domínio previsto no Decreto n. 2.628/2004 foi meramente projetado e não faticamente implantado na propriedade do autor, logo não houve desapossamento indenizável; além disso, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.