REsp 1587846 - ACORDAO

REsp 1587846 - ACORDAO

Reconhecida a existência de restrição ambiental anterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva segundo o Tema 1.004/STJ, de modo que o adquirente não faz jus à indenização por desapropriação indireta, não sendo aplicáveis as exceções invocadas no caso.

Parties
Agravante: BAPTISTA KEUTENEDJIAN - ESPÓLIO; Agravado: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Restrição Ambiental, Boa Fé Objetiva, Tema 1.004/stj
Direito Administrativo Desapropriação Indireta Restrição Ambiental Boa Fé Objetiva Tema 1.004/stj

Case Brief

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Parties

BAPTISTA KEUTENEDJIAN - ESPÓLIO

Agravante

Fazenda Pública de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de imóvel, cuja restrição ambiental era pré-existente à aquisição, faz jus à indenização por desapropriação indireta.

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de restrição ambiental anterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva segundo o Tema 1.004/STJ, de modo que o adquirente não faz jus à indenização por desapropriação indireta, não sendo aplicáveis as exceções invocadas no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.