AREsp 3026509 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações se fundavam em violação de princípios (completude e economia), que não se enquadram no conceito de violação à lei federal exigida pelo art. 105, III, "a", da CF; ademais, o acórdão recorrido justificadamente reconheceu prejudicialidade externa e determinou o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Posse, Adjudicação Compulsória, Prejudicialidade Externa, Sobrestamento, Teoria Da Causa Madura, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Posse Adjudicação Compulsória Prejudicialidade Externa Sobrestamento Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de princípios constitucionais
  2. 2 necessidade de comprovação da posse anterior ao esbulho para ação indenizatória por desapropriação indireta
  3. 3 prejudicialidade externa e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações se fundavam em violação de princípios (completude e economia), que não se enquadram no conceito de violação à lei federal exigida pelo art. 105, III, "a", da CF; ademais, o acórdão recorrido justificadamente reconheceu prejudicialidade externa e determinou o sobrestamento, razão pela qual anulação da sentença de extinção e retorno dos autos à origem foi medida adequada, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.