AREsp 2983257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas e em legislação aplicável (Lei municipal de 1987, registros de levantamento em 1992 e Súmula 119/STJ em conjunto com art. 2.028 do CC), concluiu pela ocorrência da prescrição vintenária antes do ajuizamento, e a insurgência...

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Parties
Agravante: Sucessão de Virgínia Maria Ledur; Agravado: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção Da Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 119/stj, Reexame De Provas, Pedido Administrativo E Suspensão Da Prescrição
Direito Público Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 119/stj +2 more

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Parties

Sucessão de Virgínia Maria Ledur

Agravante

Município de Novo Hamburgo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Manutenção Da Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido perante a Presidência
  2. 2 Se a pretensão indenizatória por desapropriação indireta estava prescrita
  3. 3 Se o pedido administrativo suspendeu a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas e em legislação aplicável (Lei municipal de 1987, registros de levantamento em 1992 e Súmula 119/STJ em conjunto com art. 2.028 do CC), concluiu pela ocorrência da prescrição vintenária antes do ajuizamento, e a insurgência contra esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 (vinte) por cento do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC