REsp 2243740 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 544/545e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE TITULARIDADE DO IAPI (ATUAL INSS) OCUPADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM 1953. REALIZAÇÃO DE OBRAS. IRREVERSIBILIDADE DO APOSSAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALIENAÇÃO DA ÁREA À COHAB PELO IAPAS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONFUSÃO (ART. 381, CC). LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERCEPÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DIREITO DO INSS AO RECEBIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ENTRE A DATA DA IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL (01/03/1953) E A DATA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA COHAB AO IAPAS (06/03/1987). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A desapropriação indireta é marcada pela inobservância do procedimento legalmente estabelecido, equiparando-se ao esbulho possessório. O apossamento fático do bem pelo poder público faz com ele seja incorporado ao patrimônio do ente estatal, de modo que o expropriado não poderá mais reivindicar sua propriedade, resolvendo-se a questão em perdas e danos, consoante o disposto no art. 35, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - A desapropriação indireta conduz à propositura de uma ação indenizatória pelos expropriados, que seguirá o procedimento comum ordinário visando à condenação do poder expropriante ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos, compreendendo o valor do imóvel e de suas benfeitorias, acrescido de juros compensatórios desde a data da efetiva ocupação, incidente sobre o valor contemporâneo e atualizado do bem, assim como juros moratórios, que somente serão devidos à razão de até 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941). - A procedência o pedido estará condicionada à demonstração da ocorrência do apossamento administrativo do imóvel, e de que o autor seja o titular do domínio da área apossada. Acrescente-se que os direitos decorrentes da desapropriação indireta, por estarem relacionados ao direito de propriedade, devem ser analisados à luz dos direitos reais. A seu turno, aos direitos reais aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Portanto, o direito à indenização acompanhará aquele que possuir o direito de propriedade (direito principal), salvo na hipótese de a transferência do bem contar com ressalva expressa no sentido de assegurar o direito à indenização ao vendedor do imóvel. - No caso dos autos o Município de São Paulo ocupou ainda no ano de 1953 uma área de aproximadamente 20.000 m , de titularidade do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários - IAPI, para instalação de subzona de limpeza pública e incinerador de lixo. Essa área foi objeto de uma ação de desapropriação direta ajuizada no ano de 1954, porém o TFR entendeu, à época, que o processo seria nulo, por não haver autorização legal para que um município desapropriasse bens de titularidade de uma autarquia federal (desapropriação reversa). A retomada da área, mostrou-se inviável em razão das obras realizadas no local pelo Município, motivando assim o ajuizamento, no ano de 1966, de ação de indenização por desapropriação indireta (feito subjacente), julgada ao final procedente por sentença transitada em julgado em 2015. Ocorre que somente durante o cumprimento de sentença, veio aos autos a informação de que o IAPAS havia alienado à COHAB uma área maior onde está compreendido o imóvel objeto da ação, destinada posteriormente a uso institucional e integrando ao domínio da Municipalidade de São Paulo. Não estando caracterizada a hipótese do Tema 1004/STJ, que permitiria presumir a ciência de que a alienação do imóvel já teria sido considerada no valor da indenização, deve ser reconhecida a sub-rogação do Município no direito à indenização fixada nesta ação, uma vez que se tornou o atual e único proprietário do imóvel tido como apossado administrativamente, extinguindo-se, por consequência, a obrigação, em razão da ocorrência da confusão (art. 381 do CC), dada sua condição atual de exequente e executado. O pagamento realizado pela COHAB para o IAPAS, em 1987, extinguiu a dívida correspondente ao valor do imóvel objeto de apossamento administrativo pelo Município. Permitir que o valor da indenização seja destinado ao INSS implicaria duplo pagamento pelo imóvel, além de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da autarquia. Contudo, remanesce a obrigação do Município de indenizar o INSS pelo período em que este se viu privado da justa e prévia indenização, ou seja, entre a perda da posse (1953) e o pagamento efetuado pela COHAB (1987). - Agravo de instrumento provido em parte. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 31 e 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, 381 do Código Civil, e 502, 535, VI, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese que (fls. 618/622e): (i) Não se aplica ao caso o instituto da confusão, pois o Município nunca foi proprietário da área objeto da indenização; (ii) Somente a CODHAB, poderia, em tese, reivindicar quaisquer direitos com relação à indenização devida à recorrente; (iii) Deve ser aplicado o Tema 1004 do STJ, segundo o qual o adquirente do imóvel não faz jus à sub-rogação da indenização por desapropriação indireta se, quando adquiriu o bem, já havia se consumado a restrição administrativa; (iv) Não é possível afirmar que o INSS foi devidamente indenizado quando efetuou a venda da área maior à COHAB, pois foi pago preço abaixo do valor de mercado justamente por conta da invasão de particulares e de apossamentos administrativos do município recorrido; e (v) O título judicial que fixou a indenização em favor da recorrente está acobertado pela coisa julgada, notadamente porque o Município executado não alegou de forma tempestiva a ocorrência de confusão, que poderia ter sido suscitada desde 07/07/2008. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em recurso especial (fl. 777e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da ofensa aos arts. 31 e 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, 381 do Código Civil, e 502, 535, VI, do Código de Processo Civil Quanto às questões relativas à (i) à presença de dúvida quanto ao destinatário da indenização concedida na ação de desapropriação indireta, (ii) à aplicabilidade do instituto da confusão, (iii) inaplicabilidade do Tema 1004 do STJ e (iv) à inexistência de ofensa à coisa julgada, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 548/551e): A procedência o pedido estará condicionada à demonstração da ocorrência do apossamento administrativo do imóvel, e de que o autor seja o titular do domínio da área apossada. Acrescente-se que os direitos decorrentes da desapropriação indireta, por estarem relacionados ao direito de propriedade, devem ser analisados à luz dos direitos reais. A seu turno, aos direitos reais aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Portanto, o direito à indenização acompanhará aquele que possuir o direito de propriedade (direito principal), salvo na hipótese de a transferência do bem contar com ressalva expressa no sentido de assegurar o direito à indenização ao vendedor do imóvel. Nesse sentido, dispõe o art. 31, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que "ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". No caso dos autos, consta que em 1º de março de 1.953, o Município de São Paulo ocupou uma área de aproximadamente 20.000 m , de titularidade do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários - IAPI, para instalação de subzona de limpeza pública e incinerador de lixo. Essa área foi objeto de uma ação de desapropriação direta ajuizada no ano de 1954, porém o Tribunal Federal de Recursos entendeu que o processo era nulo, por não haver autorização legal para que um município desapropriasse bens de titularidade de uma autarquia federal. A retomada da área, contudo, mostrou-se inviável em razão das obras realizadas no local pelo Município, motivando assim o ajuizamento, no ano de 1966, de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta (feito subjacente), julgada ao final procedente por sentença transitada em julgado em 2015. Ocorre que uma vez iniciado o cumprimento de sentença, com a definição do valor da indenização, sobreveio a informação de que em março de 1987, o IAPAS havia alienado uma área de aproximadamente 1 milhão de m à Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB, e dentro da qual está inserida a área objeto da presente ação. Nesse sentido a "Escritura de Compra e Venda" lavrada perante o 22º Tabelionato de Notas da Capital/SP em 06/03/1987 juntada pela parte agravante sob id nº 282170396, págs 17/33, constando do referido instrumento que a posse já havia sido transferida à COHAB em 06/12/1984. A área foi então destinada a uso institucional, passando a integrar o domínio da Municipalidade de São Paulo, conforme consta da AV.5/M, de 7 de julho de 2.008, lançada na matrícula nº 171.515, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo (id nº 282170396, págs. 61/63). Vale frisar que a Escritura não faz qualquer menção à existência da desapropriação subjacente, tampouco traz qualquer ressalva ou cláusula expressa assegurando ao alienante do imóvel (INSS) o direito a qualquer indenização dessa natureza. Instaurou-se então uma controvérsia sobre se a área aqui discutida estaria efetivamente dentro da área maior alienada à COHAB, o que acabou se confirmando, conforme laudo apresentado no bojo da perícia técnica autorizada por decisão proferida no agravo de instrumento nº 5010439-33.2018.4.03.0000. A questão que se coloca, enfim, diz respeito à destinação a ser dada à indenização fixada em favor da parte autora da desapropriação indireta (INSS), haja vista a transferência onerosa da titularidade do imóvel em favor da própria municipalidade ré, no curso da ação, o que nos remete ao já mencionado art. 31, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, in verbis: Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Aplicando-se o aludido dispositivo ao caso concreto, tem-se que a alienação, pela autora da ação de desapropriação indireta (INSS), de uma área maior compreendendo o imóvel apossado, para a própria ré (Município de São Paulo), acaba por deslocar o Município, até então responsável por indenizar o apossamento indevido, para a condição de credor dessa indenização. Permitir que a indenização apurada na presente ação fosse destinada ao INSS implicaria nítido enriquecimento sem causa, já que esse pagamento se somaria ao valor anteriormente transacionado entre as partes, e que já ingressou na esfera patrimonial da parte expropriada. Não há que se falar na incidência, no caso concreto, da Tese firmada pelo STJ para o Tema 1004. .. Não é esse o contexto dos autos, já que o negócio jurídico entre IAPAS e COHAB envolveu a venda de uma área significativamente superior àquela que motivou a pretensão indenizatória nesta ação, e que exigiu inclusive produção de prova pericial para constatação de que a área aqui tratada estaria nela compreendida, entre outros motivos pela complexidade de identificação dos limites das áreas envolvidas e das alterações por que passaram as matrículas imobiliárias. Ademais, a aquisição da área se deu pela COHAB, e não diretamente pela municipalidade, vindo, o imóvel, a integrar seu patrimônio muito tempo depois. Com isso, não há que se falar em "presunção juris et de jure de conhecimento prévio das restrições administrativas e de desconto, no preço do negócio, da inexorável desvalorização do bem", premissa adotada pela STJ para considerar subentendido que a existência de restrição administrativa já teria sido considerada na fixação do preço, e com isso, afastar a pretensão indenizatória pela via da desapropriação indireta. Nem se alegue que a sub-rogação prevista no art. 31 do Decreto-lei nº 3.365/1941 ofenderia a coisa julgada. Note-se que uma das premissas para que seja reconhecido o direito à indenização nas desapropriações (incluída, ainda que de forma reversa, a desapropriação indireta), é a prova da titularidade do bem expropriado. Não é outra a razão que o art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece a prova da propriedade como uma das condições para o levantamento do preço, fixado, vale dizer, por sentença prévia já transitada em julgado. Havendo ainda dúvida sobre o domínio, impõe-se ao juiz a retenção do preço até a certeza do efetivo credor. Por fim, não fosse admitida a sub-rogação pretendida pelo Município após o trânsito em julgado, não haveria razão para esta Corte determinar a realização de prova técnica capaz de aferir a sobreposição da área sob litígio e aquela objeto de venda e compra entre IAPAS e COHAB, conforme decidido no agravo de instrumento nº 5010439-33.2018.4.03.0000. Admitida a sub-rogação do Município no direito ao crédito decorrente desta ação, ele passa a figurar simultaneamente na condição de devedor e de credor de parte da indenização, caracterizando com isso o instituto da "confusão", regulado pelos arts. 381 e seguintes, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. Há no caso a particularidade de não se tratar de confusão integral, mas apenas parcial, dada a natureza das verbas que integram a indenização. Conforme se extrai dos autos originários, a sentença havia julgado procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, condenando o Município de São Paulo a pagar ao INSS indenização no valor apresentado pelo perito, reduzido de 20% em razão do padrão dos imóveis existentes no entorno da área expropriada, resultando no valor de CR$ 890.153.315,20, posicionado para novembro de 1993, acrescido de juros compensatórios à taxa de 12% ao ano desde a ocupação (março/1953), além de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, com correção monetária a partir da data do laudo pericial. Fixou ainda honorários advocatícios em 10% do valor total da indenização, com determinação de reembolso das despesas processuais, entre elas os honorários periciais (fls. 321/330, autos físicos). .. O pagamento realizado pela COHAB para o IAPAS, em março de 1987, para aquisição da área de cerca de 1 milhão de m2, extinguiu a dívida correspondente ao valor do imóvel objeto de apossamento administrativo pelo Município. Contudo, remanesce a obrigação do Município de indenizar o INSS pelo período em que este se viu privado da justa e prévia indenização, ou seja, entre a perda da posse e o efetivo recebimento. Frise-se que a impossibilidade do exercício dos atributos da propriedade pelo expropriado a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel, sem a simultânea e integral indenização, faz nascer o direito à percepção, por meio dos juros compensatórios, da reparação pelo proveito econômico injustamente inviabilizado (destaquei). Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a (i) inaplicabilidade do instituto da confusão, em razão de o Município nunca ter sido proprietário da área objeto da indenização; (ii) a exclusividade da CODHAB para, em tese, reivindicar quaisquer direitos com relação à indenização devida à recorrente; (iii) a incidência do Tema 1004 do STJ; (iv) e a inexistência de satisfação integral dos prejuízos havidos pelo INSS pelo apossamento realizado pelo Município de São Paulo, em razão do mero fato de a recorrente ter vendido área maior à COHAB; (v) a ocorrência de coisa julgada quanto ao título judicial que fixou a indenização em favor da recorrente; e (vi) a ausência de alegação tempestiva do Município executado sobre a ocorrência de confusão, que poderia ter sido suscitada desde 07/07/2008. Confrontando-se a fundamentação adotada pela Corte a qua e a insurgência recursal, resta evidenciado que a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, quais sejam: (i) Aos direitos reais aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Portanto, o direito à indenização acompanhará aquele que possuir o direito de propriedade (direito principal), salvo na hipótese de a transferência do bem contar com ressalva expressa no sentido de assegurar o direito à indenização ao vendedor do imóvel, o que não ocorreu na espécie; (ii) Em março de 1987, o IAPAS alienou área dentro da qual está inserida a área objeto da presente ação, tendo a posse sido transferida à COHAB em 06/12/1984. Além disso, a área que ensejou o direito de indenização passou a integrar o domínio da Municipalidade de São Paulo, conforme consta da AV.5/M, de 7 de julho de 2.008, lançada na matrícula nº 171.515, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo (id nº 282170396, págs. 61/63), não havendo menção de existência da desapropriação subjacente, ressalva ou cláusula assegurando ao INSS o direito a qualquer indenização dessa natureza; (iii) Permitir que, além do recebimento do preço da venda pela alienação de área compreendendo o imóvel apossado, a recorrente receba também a indenização objeto de discussão, implicaria em nítido enriquecimento sem causa; (iv) O art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece a prova da propriedade como sendo uma das condições para o levantamento do preço fixado por sentença transitada em julgado, de modo que, havendo dúvida sobre o domínio, impõe-se ao juiz a retenção até a certeza do efetivo credor; (v) Não se trata de confusão integral, mas parcial, remanescendo a obrigação do Município de indenizar o INSS pelo período em que este se viu privado da justa e prévia indenização, ou seja, entre a perda da posse e o efetivo recebimento (01/03/1953 e 06/03/1987, data de pagamento realizado pela COHAB). Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (..) 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. (..) 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024). Ainda no que tange à violação dos arts. 31 e 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, 381 do Código Civil, e 502, 535, VI, do Código de Processo Civil, cumpre registrar que os mencionados dispositivos estabelecem, in verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Referidos dispositivos carecem de normatividade suficiente para solucionar a questão na extensão posta, na medida em que a Corte a qua concluiu ser necessária a prova da propriedade como condição para levantamento do preço fixado à título de indenização na ação de desapropriação indireta, ainda que tenha se operado o trânsito em julgado da sentença. Ademais, consignou-se no acórdão que aos direitos reais aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, de modo que o direito à indenização acompanhará aquele que possuir o direito de propriedade, exceto havendo ressalva expressa a assegurar ao alienante o direito de indenização, o que não se verificou na espécie. Ressalta-se, ainda, que a origem destacou que, caso ocorresse a destinação da indenização à recorrente, esta seria somada ao valor que já ingressou em sua esfera patrimonial pela venda da área objeto de indenização, o que resultaria em enriquecimento ilícito. Com efeito, nesse cenário, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. (..) 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.4.2024, DJe 30.4.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (..) 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024). Por fim, do confronto entre a insurgência recursal e fundamentação adotada pelo tribunal de origem pode-se defluir tanto a possibilidade de mera revaloração de premissas nas quais o acórdão recorrido esteja assentado, quanto a incidência do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. In casu, a análise da pretensão recursal - segundo a qual (i) o Município jamais figurou como proprietário da área objeto de indenização, independentemente do resultado da perícia realizada, não podendo ser considerado para fins de confusão e (ii) não se pode afirmar que a recorrente foi devidamente indenizada quando efetuou a venda da área maior à COHAB, pois esta pagou preço abaixo do valor de mercado - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua - que concluiu pela consolidação do domínio municipal e pelo efetivo pagamento do preço pela COHAB, sem ressalvas quanto ao direito da recorrente de receber eventual indenização - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPROVA E VENDA. INSTRUMENTO NÃO AVERBADO. DEPÓSITO INICIAL. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. .. . 5. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente quando comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, especialmente a prova da propriedade do imóvel e as certidões negativas de débitos fiscais do expropriado, o magistrado pode autorizar o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado inicialmente a título de indenização, nos termos do art. 33, § 2º, do mesmo Decreto-Lei, situação não verificada nos autos. 6. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.798.703/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Em que pese área pública poder ser objeto de projeto de regularização urbana, nos termos da Lei n. 13.465/2017, a parte não traz aos autos, quaisquer requerimentos formulados aos entes federativos envolvidos e competentes nos termos do art. 30, § 1º e 2º, da Lei n. 13.465/2017 ou ainda, quaisquer debates a respeito da área de ocupação, nos termos do art. 11, VIII, § 4º da mesma lei - que define a área de ocupação nos casos às margens de reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público e a faixa de preservação permanente. O que afasta, de plano, a suposta ocorrência de vulneração ao art. 493 do CPC/2015, porquanto, não está comprovado nos autos o suposto projeto de Reurb na região. VII - A esse respeito, limitou-se o Tribunal a afirmar que seria a faixa de 560 m (quinhentos e sessenta metros) destinada a desapropriação, sem fixar premissas fáticas a respeito de eventual distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, nos termos do art. 11, VIII, § 4º, da Lei n.º 13.465/2017. VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.743.992/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Posto isso , com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA