REsp 2165887 - DECISAO

REsp 2165887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a implantação da rodovia se deu sobre o traçado pré-existente sem aumento da metragem e, portanto, não houve esbulho ou ocupação que justificasse indenização da faixa de domínio; ademais, não se configurou nulidade por omissão ou falta de fundamentação, estando o acórdão suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: AUGUSTINHO WILPERT; Recorrente: INES MENEGAZZO WILPERT; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Nulidade Por Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTINHO WILPERT

Recorrente

INES MENEGAZZO WILPERT

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 indenizabilidade da faixa de domínio
  3. 3 necessidade de esbulho/ocupação efetiva para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a implantação da rodovia se deu sobre o traçado pré-existente sem aumento da metragem e, portanto, não houve esbulho ou ocupação que justificasse indenização da faixa de domínio; ademais, não se configurou nulidade por omissão ou falta de fundamentação, estando o acórdão suficientemente fundamentado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941