REsp 2100120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais constantes do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a homologação do acordo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Acordo Judicial Homologado, Georreferenciamento De Áreas, Coisa Julgada Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Acordo Judicial Homologado Georreferenciamento De Áreas Coisa Julgada Material Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo georreferenciamento decorrente de acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais constantes do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a homologação do acordo atribuiu ao DNIT a responsabilidade pelo georreferenciamento e produziu eficácia de coisa julgada material, cuja alteração só seria possível por ação rescisória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015