AREsp 3069760 - DECISAO

AREsp 3069760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, identificou dúvida fundada sobre a titularidade dominial que impõe remessa às vias ordinárias, e as alegações remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RENI RODRIGUES LUZ; Agravante: RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Dúvida Dominial (art. 34 Do Decreto Lei N. 3.365/1941), Caducidade Do Decreto Expropriatório, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Dúvida Dominial (art. 34 Do Decreto Lei N. 3.365/1941) Caducidade Do Decreto Expropriatório Coisa Julgada Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RENI RODRIGUES LUZ

Agravante

RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de legitimidade passiva e titularidade dominial (carta de arrematação e posse)
  3. 3 eventual caducidade do decreto expropriatório (art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, identificou dúvida fundada sobre a titularidade dominial que impõe remessa às vias ordinárias, e as alegações remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente fixados em desfavor da parte recorrente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se