REsp 2228429 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão recorrida e porque a alteração do entendimento exigida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a faixa de domínio...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Omissão/decisão Fundamentada, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
- 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
- 3 aplicação do art. 4, III, da Lei n. 6.766/1979
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão na decisão recorrida e porque a alteração do entendimento exigida pelos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a faixa de domínio era apenas projetada e não houve desapossamento gerador de indenização.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que julgou improcedente o pedido inicial.
Full Case Text
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