REsp 2181973 - DECISAO

REsp 2181973 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo DER-MG e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com os pedidos do recorrente quanto ao termo inicial dos juros moratórios (incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte), e que a Corte de origem aplicou corretamente entendimento consolidado sobre correção monetária (afastamento do art.1º-F da Lei 9.494/1997 nas desapropriações, conforme REsp 1.495.146/Tema 905) e sobre não incidência de juros compensatórios em imóveis não produtivos (ADI 2332/Tema 282). Ao mesmo tempo, não conheceu do recurso especial dos expropriados por ausência de prequestionamento das...

Parties
Autor/expropriado: ERASMO CARLOS RABELO e outros; Réu/expropriante/recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG e, nessa parte, nego provimento; não conheço do recurso especial de ERASMO CARLOS RABELO e OUTROS.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Necessário, Tabelas De Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária +4 more

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Parties

ERASMO CARLOS RABELO e outros

Autor/expropriado

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Réu/expropriante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 incidência de juros compensatórios em imóveis não produtivos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (art.1º-F Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo DER-MG e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com os pedidos do recorrente quanto ao termo inicial dos juros moratórios (incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte), e que a Corte de origem aplicou corretamente entendimento consolidado sobre correção monetária (afastamento do art.1º-F da Lei 9.494/1997 nas desapropriações, conforme REsp 1.495.146/Tema 905) e sobre não incidência de juros compensatórios em imóveis não produtivos (ADI 2332/Tema 282). Ao mesmo tempo, não conheceu do recurso especial dos expropriados por ausência de prequestionamento das...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG e, nessa parte, nego provimento; não conheço do recurso especial de ERASMO CARLOS RABELO e OUTROS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.