REsp 2143018 - DECISAO

REsp 2143018 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão quanto à prescrição e que a valoração pericial do imóvel estava fundamentada, sendo devidos juros compensatórios; contudo, procedeu-se a reforma parcial para fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido efetuado, aplicando-se a taxa de 6% ao ano prevista no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e observando-se o regime de precatórios.

Parties
Recorrentes/autores: Antonio Moreira Cruvinel e os demais expropriados; Recorrente/recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação/decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do DER-MG e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao qual o pagamento deveria ser realizado, observando-se o regime de precatórios; mantidas as demais conclusões do acórdão...
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prescrição, Perícia Judicial, Valor De Mercado, Remessa Necessária, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Prescrição Perícia Judicial +3 more

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Parties

Antonio Moreira Cruvinel e os demais expropriados

Recorrentes/autores

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação/decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação indireta
  2. 2 incidência e cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 prescrição quanto ao traçado antigo da estrada

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão quanto à prescrição e que a valoração pericial do imóvel estava fundamentada, sendo devidos juros compensatórios; contudo, procedeu-se a reforma parcial para fixar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido efetuado, aplicando-se a taxa de 6% ao ano prevista no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e observando-se o regime de precatórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do DER-MG e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte ao qual o pagamento deveria ser realizado, observando-se o regime de precatórios; mantidas as demais conclusões do acórdão...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial do DER-MG
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do DER-MG para determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, observando o regime de precatórios