REsp 2230088 - DECISAO

REsp 2230088 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, mas o acervo probatório (laudo pericial) demonstrou que não houve apossamento administrativo, apenas projeção da faixa de domínio; como a indenização por desapropriação indireta exige ocupação efetiva pelo Poder Público e o reexame dos fatos é vedado no recurso especial, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: IVONE CASAGRANDE; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONE CASAGRANDE

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 direito à indenização por desapropriação indireta
  3. 3 caracterização de apossamento administrativo

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, mas o acervo probatório (laudo pericial) demonstrou que não houve apossamento administrativo, apenas projeção da faixa de domínio; como a indenização por desapropriação indireta exige ocupação efetiva pelo Poder Público e o reexame dos fatos é vedado no recurso especial, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.