REsp 2189744 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou‑se exclusivamente em matéria constitucional, o que impediria o STJ de reanalisar o tema por usurpação da competência do STF; adicionalmente, houve fundamento autônomo e suficiente na Corte de origem (afastamento do regime de precatórios) não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; no mérito interno do acórdão reconheceu‑se que a indenização por desapropriação indireta não deve ser paga por precatório, que os juros moratórios incidem desde o apossamento à taxa de 6% ao ano e que não há prova apta a justificar juros compensatórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Apelada: TEREZINHA FLORIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Juízo De Retratação Anteriormente Exercido No Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Regime De Precatórios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Preclusão, Juízo De Retratação, Tema 865/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Regime De Precatórios Juros Moratórios Juros Compensatórios +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

TEREZINHA FLORIANO GOMES

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Juízo De Retratação Anteriormente Exercido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatórios no pagamento de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 termo inicial e taxa dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de incidência de juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou‑se exclusivamente em matéria constitucional, o que impediria o STJ de reanalisar o tema por usurpação da competência do STF; adicionalmente, houve fundamento autônomo e suficiente na Corte de origem (afastamento do regime de precatórios) não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; no mérito interno do acórdão reconheceu‑se que a indenização por desapropriação indireta não deve ser paga por precatório, que os juros moratórios incidem desde o apossamento à taxa de 6% ao ano e que não há prova apta a justificar juros compensatórios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e do art. 27, § 1º, do Decreto‑Lei n. 3.365/1941