AREsp 2971587 - DECISAO

AREsp 2971587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (repercussão geral) e declarando a incompatibilidade do regime de precatórios com a obrigatoriedade de pagamento prévio e em dinheiro das indenizações por desapropriação por utilidade pública (art. 32 do Decreto-lei nº 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF), matéria que não comporta reexame na via especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Precatório Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de indenização por desapropriação por utilidade pública mediante precatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 do Decreto-lei nº 3.365/41 e do inciso XXIV do art. 5º da CF/1988 ao pagamento das indenizações por desapropriação
  3. 3 Inviabilidade de reexame no STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional e amparo em tese firmada pelo STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (repercussão geral) e declarando a incompatibilidade do regime de precatórios com a obrigatoriedade de pagamento prévio e em dinheiro das indenizações por desapropriação por utilidade pública (art. 32 do Decreto-lei nº 3.365/41 e art. 5º, XXIV, da CF), matéria que não comporta reexame na via especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração dos honorários advocatícios