REsp 2168046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações decorrentes de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado e propiciar o pagamento aos expropriados de forma célere, justa e eficaz. 2 - A adoção do regime de precatórios desvirtuaria a sistemática adotada para os pagamentos das indenizações concedidas em ações de desapropriação por utilidade pública, prevista no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Constituição Federal, que partem do pressuposto de que, tão logo despojado do bem que passa a integrar o patrimônio público, o expropriado deve ser ressarcido, propiciando-lhe a obtenção da contraprestação equivalente ao bem que deixou de possuir. 3 - Diante disso, escorreita a decisão agravada que determinou que o pagamento deverá ser feito em dinheiro, em seu valor integral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 64-78). Em seu recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o argumento de que a coisa julgada anterior teria determinado a observância do regime de precatórios. Ademais, aponta negativa de vigência dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que seria "necessária a reforma do acórdão recorrido para que seja preservada a coisa julgada anterior resultante do acórdão proferido no agravo interno no duplo grau e apelação cível n. 17220- 57.1987.8.09.0093, que determinou a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF" (fl. 94). Ainda, sustenta afronta aos arts. 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil e ao art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41, alegando que deve ser observado o regime dos precatórios nas desapropriações indiretas. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a anulação do acórdão recorrido, por violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, ambos do CPC. Subsidiariamente, pleiteia seja determinada a observância do regime de precatórios no caso, afastando-se qualquer determinação de pagamento da indenização em dinheiro. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 111-114. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente, mantendo decisão do Juízo de primeiro grau que determinou que o pagamento da indenização fosse feita em RPV, independentemente do valor. A GOINFRA opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que o acórdão teria violado coisa julgada anterior, uma vez que na Apelação Cível n. 17220-57.1987.8.09.0093 teria sido determinado expressamente a observância do regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF. A Corte local rejeitou os aclaratórios (fls. 64-78). Assiste razão à parte recorrente quanto a apontada omissão do tribunal de origem em examinar, de forma específica e fundamentada, as seguintes alegações (fls. 60-61): A agravante, ora embargante, sustentou nas razões do Agravo de Instrumento que o acórdão proferido pelo TJGO no AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL N. 17220-57.1987.8.09.0093 expressamente determinou a observância do regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF. Assim, argumentou-se que a decisão agravada, ao determinar que o valor seja pago via RPV, ainda que ultrapasse o limite legal fixado para a RPV, ofendeu a coisa julgada anterior. Não obstante, esse argumento de que houve ofensa à coisa julgada não foi enfrentado pelo acórdão ora embargado. Essa omissão merece ser suprida por esta Colenda Corte. A omissão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal local permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado sobre a existência ou não de acórdão transitado em julgado que teria determinado a observância do regime constitucional de precatórios. Deve-se, portanto, ser reconhecida a violação ao disposto no artigo 1.022, inciso II, do CPC, com a determinação do retorno dos auto à origem para que renove o julgamento dos embargos de declaração, de modo a suprir a omissão apontada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que outro seja proferido, de modo a suprir a omissão, nos termos expostos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.