REsp 2159215 - DECISAO

REsp 2159215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu que não existe decisão transitada em julgado determinando modalidade específica de pagamento (precatório) e decidiu, com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF e no art. 32 do Decreto-Lei 3.365/41, que a indenização por desapropriação indireta deve ser paga em pecúnia; acolher a tese do recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e adentrar matéria constitucional reservada ao STF, o que torna a via especial inviável quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatório, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Pagamento De Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Precatório Coisa Julgada Liquidação De Sentença Pagamento De Indenização

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento em pecúnia de indenização por desapropriação indireta vs submissão ao regime de precatórios
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada por decisão anterior que teria imposto pagamento via precatório
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à observância de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu que não existe decisão transitada em julgado determinando modalidade específica de pagamento (precatório) e decidiu, com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF e no art. 32 do Decreto-Lei 3.365/41, que a indenização por desapropriação indireta deve ser paga em pecúnia; acolher a tese do recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e adentrar matéria constitucional reservada ao STF, o que torna a via especial inviável quanto ao ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.