AREsp 3156344 - DECISAO

AREsp 3156344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de prescrição e, com fundamento em ato normativo (Decreto n.º 42.929/2011) que declara utilidade pública para fins de desapropriação e veda atividades na área, concluiu pela ocorrência de desapropriação indireta (apossamento irreversível), aplicando o prazo prescricional decenal; a reavaliação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou ausência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Limitação Administrativa, Apossamento, Unidades De Conservação
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Limitação Administrativa Apossamento Unidades De Conservação

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: quinquenal vs decenal
  2. 2 caracterização de desapropriação indireta (incorporação ao patrimônio público e irreversibilidade)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de apossamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de prescrição e, com fundamento em ato normativo (Decreto n.º 42.929/2011) que declara utilidade pública para fins de desapropriação e veda atividades na área, concluiu pela ocorrência de desapropriação indireta (apossamento irreversível), aplicando o prazo prescricional decenal; a reavaliação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.