AREsp 3031883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de matéria constitucional de competência do Supremo para recurso extraordinário; manteve-se a valoração do laudo pericial adotada pelo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado/parte Contrária: JOSE MARIA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Moratórios E Correção Monetária Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

JOSE MARIA DO ROSARIO

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de óbices sumulares
  2. 2 direito à indenização por desapropriação indireta e critério de valoração
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de matéria constitucional de competência do Supremo para recurso extraordinário; manteve-se a valoração do laudo pericial adotada pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.