REsp 2164859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 328): DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POLO EMPRESARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2002 QUE NÃO LISTOU O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA DA CESSÃO DE USO À EMPRESA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta era vintenária, consoante o verbete da Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo reduziu para quinze anos, ou seja, o mesmo da ação de usucapião extraordinário (art. 1.238, caput, do Código Civil). 2. Tendo em vista que o imóvel desapropriado se destinou à efetivação do Polo Empresarial do Município, aplica-se o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, de forma que o prazo para a prescrição é de 10 (dez) anos. 3. O marco inicial da contagem do lapso prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC. No presente caso, considerando o imóvel em questão não constou na listagem da Lei nº 2.264/2002, destinada à criação do polo, a demonstração inequívoca da ocupação dera-se com a cessão de uso, pelo Município, à empresa que passou a desenvolver suas atividades na área, ou seja em 27 de julho de 2011, o que afasta a pretensão de ocorrência do prazo prescricional, já que o feito foi ajuizado em 19/12/20016. 4. A satisfação do dever indenizatório decorrente de desapropriação indireta deve ser em dinheiro, excepcionando o regime de precatório, pelo que se encontra pendente do exame de mérito o RE nº 922.144/MG, submetido ao regime de repercussão geral, sobre o tema. 3. A jurisprudência do STF realizou giro copernicano no que concerne à fixação dos juros compensatórios. Além de fixá-los em 6% (seis por cento) ao ano, quando devidos, também excluiu a possibilidade de arbitramento dos mencionados juros na hipótese de o proprietário não explorar anteriormente o imóvel, auferindo renda com sua utilização. Assim, como os parágrafos 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41 foram declarados constitucionais, mister, in casu, excluir-se a condenação em juros compensatórios, eis que comprovado nos autos que a apelada não explorava economicamente o bem. 4. Tendo em vista que a verba honorária foi arbitrada em parâmetro razoável, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, imperiosa sua manutenção. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALEMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega a ofensa ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e ao art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal determinou a incidência dos juros moratórios no ano seguinte ao da expropriação do imóvel, desconsiderando, por completo o art. 100 da Constituição Federal. Esclarece que "os juros moratórios são devidos somente a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que deveria ter sido quitado o correspondente precatório, ou seja, tal encargo só deverá incidir se houver o descumprimento do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, à luz do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.362/41" (e-STJ, fl. 354). Afirma que a pretensão indenizatória da recorrida encontra-se prescrita, uma vez que deveria ter ajuizado a ação até 25 de maio de 2016, o que não ocorreu, haja vista que protocolizou a ação somente no dia 19 de dezembro de 2016. Destaca que "o efetivo apossamento do imóvel particular pelo ente público se deu com a Lei Municipal nº. 2.264, de 15 de abril de 2002, pois, foi com base na referida lei que o Município adentrou ao Parque Atalaia e nele promoveu toda a reformulação da área para incorporá-la ao Polo Empresarial Goiás, englobando no mencionado remanejamento o imóvel da parte autora" (e-STJ, fl. 359). Assevera que o imóvel se encontrava na posse desse Município desde o primeiro Termo de Cessão (25 de maio de 2006), pois jamais cederia o uso de um imóvel a uma empresa sem antes ter-se imitido na sua posse. Aduz, ainda, que a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por meio diverso da via do precatório judicial, como é o caso, por exemplo, por meio de pagamento imediato em dinheiro, afronta diretamente princípios constitucionais, dentre eles, o da indisponibilidade, o da supremacia do interesse público, o da impessoalidade e o da isonomia. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 422-441). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 499-502). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, ao momento de incidência dos juros moratórios; à ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão indenizatória da recorrida; bem como à forma de pagamento da indenização em se tratando de desapropriação indireta de imóvel urbano. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 331-336; sem grifo no original): O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA recorre da sentença proferida ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em seu desfavor por ANITA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, referente um lote situado na Qd. 26, n. 06, do Loteamento Parque Atalaia. .. Sabe-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a efetiva violação do direito à propriedade, ou seja, no momento em que o Poder Público se apossa ilegalmente de imóvel particular, nos termos do artigo 189 do Código Civil, que assevera que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Desse modo, no momento em que ocorrer o desapossamento administrativo, surge para o proprietário/detentor da posse o direito de reivindicar a indenização. Há que se esclarecer, entretanto, que os efeitos da declaração expropriatória não se confundem com os da desapropriação em si mesma, conforme expõe o ilustre Hely Lopes Meirelles: .. Desta forma, no caso em tela, correta a sentença. Considerando que o imóvel em questão não constou na listagem da Lei nº 2.264/2002, destinada à criação do Polo Empresarial do Município, a demonstração inequívoca da ocupação dera-se com a cessão de uso, pelo Município, à empresa que passou a desenvolver suas atividades na área, ou seja em 27 de julho de 2011, o que afasta a pretensão de ocorrência do prazo prescricional, já que o feito foi ajuizado em 19/12/20016. Outrossim, com efeito, o valor da indenização deve ser contabilizado à data da avaliação do imóvel, conforme bem definiu o magistrado a quo, e não quando da propositura da ação. Esta também é a dicção do art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, o qual trata da desapropriação por utilidade pública: .. Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, neste ponto. Entretanto, com relação aos juros compensatórios, vejo que melhor sorte lhe assiste. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332/DF, reconheceu a constitucionalidade dos § 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, o que condiciona o pagamento de juros compensatórios apenas quando o imóvel possuir graus de utilização superiores a zero. Veja-se a redação do artigo: .. No julgamento em tela prevaleceu o voto do Min. Alexandre de Moraes, o qual assentou que os citados parágrafos não afrontam o direito de propriedade, nem tampouco vulneram a necessidade de pagamento de justa indenização. Foi explicitado que a finalidade dos juros compensatórios é efetivamente contrabalancear a perda de renda certificadamente sofrida pelo proprietário, enquanto a perda da propriedade é gratificada pelo valor principal do bem, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Por esta razão, não devem ser fixados juros compensatórios quando restar configurado que o imóvel não possui grau algum de utilização. Confira-se: .. In casu, inexistente prova da aferição de renda advinda do lote pela apelada. No que tange à dispensa do regime de precatório para o pagamento do valor indenizatório, as normas cogentes da Constituição Federal assentam que: ".. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" (art. 5º); "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016) § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro." E cônscio da existência do RE nº 922.144/MG, analisado sob a ótica da Repercussão Geral, que analisa a compatibilidade entre o pagamento indenizatório por Desapropriação por Utilidade Pública e a forma de pagamento por Precatório, vê-se que nesse representativo de controvérsia não houve pronunciamento de liminar de suspensão e tampouco qualquer outra medida a ser adotada por efeito vinculante, bem como, que a causa telada encontra-se em trâmite regular, tendo por última fase postulatória, o parecer da PGR, pleiteando o seguinte: .. A sugestão acima é para uma contextualização jurisprudencial interpretativa de modo indeterminado, ou seja, ao expressar "em procedimento para desapropriação" , sem declinar qual espécie de desapropriação se refere - direta ou indireta -, a entender abarcar a ambas as hipóteses, porém, com proposição expressa a que se ressalvem as hipóteses previstas na Constituição Federal. Ou seja, enquadrando-se à hipótese de desapropriação indireta de imóvel urbano, o dispêndio indenizatório deve ser, por força cogente constitucional, em dinheiro. Com este cenário, reafirma-se o posicionamento que este Tribunal tem adotado quanto ao pagamento em dinheiro em casos desse jaez. Com efeito, no que se refere aos juros compensatórios, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não existe prova da aferição de renda advinda do lote pela apelada, devendo ser afastada a condenação em juros compensatórios, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, o qual "reconheceu a constitucionalidade dos § 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, o que condiciona o pagamento de juros compensatórios apenas quando o imóvel possuir graus de utilização superiores a zero" (e-STJ, fl. 334) Ademais, quanto à indenização em caso de desapropriação indireta de imóvel urbano, o acórdão assentou que, se enquadrando "à hipótese de desapropriação indireta de imóvel urbano, o dispêndio indenizatório deve ser, por força cogente constitucional, em dinheiro" (e-STJ, fl. 336), baseando-se nos arts. 5º, inciso XXIV, e 182, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Constituição Federal, e no RE n. 922.144/MG. Dessa forma, existindo fundamentos de índole constitucional, suficientes para a manutenção do acórdão combatido, cabia ao recorrente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte estadual, o que não ocorreu. Ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula n. 126 do STJ. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). 2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ. 3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS OFENSIVOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam revisão dos elementos de fato e de provas dos autos (Súm. n. 7/STJ). 1.1. O Tribunal local afastou a pretensão indenizatória sob o entendimento de que as supostas injúrias proferidas pelo réu-agravado não teriam alvo específico, constando da publicação termos flexionados no plural, sem qualquer referência direta para indicar que fosse o autor-agravante o destinatário dos adjetivos ofensivos, máxime porque não nominado pessoalmente. Nesse contexto, a superação desse entendimento exige incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção de suas conclusões, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súm. n.126/STJ). 2.1. No caso concreto, a Corte local afirmou de modo expresso a incidência do direito à liberdade de expressão, gravado no art. 5º, IV, da CF/1988, não tendo o agravante interposto recurso extraordinário para a impugnação desse fundamento, que subsiste inatacado (Súm. n. 126/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.409.660/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso de apelação. 3. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, sendo cabível, assim, a majoração nesta instância superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Por fim, no tocante à prescrição da pretensão indenizatória da recorrida, observa-se que razão não assiste ao recorrente, pois o acórdão recorrido - ao concluir que, "considerando que o imóvel em questão não constou na listagem da Lei nº 2.264/2002, destinada à criação do Polo Empresarial do Município, a demonstração inequívoca da ocupação dera-se com a cessão de uso, pelo Município, à empresa que passou a desenvolver suas atividades na área, ou seja em 27 de julho de 2011, o que afasta a pretensão de ocorrência do prazo prescricional, já que o feito foi ajuizado em 19/12/20016" (e-STJ, fl. 332), - julgou a lide à luz da interpretação da legislação local (Lei Municipal n. 2.264/2002), o que esbarra no óbice constante da Súmula n. 280/STF aplicada, por analogia, ao caso em comento. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não é possível revisitar, na instância especial, a conclusão da instância ordinária sobre a existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, dada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.034.806/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Municipal nº 2.833/2.000), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ANTERIORIDADE. ALIENAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO PREÇO FIXADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - Embora indicada a ofensa aos arts. 172, V, e 177 do Código Civil de 1916 e art. 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Lei Mu nicipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. V - As restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta, dado que as leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracterizam limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal. VI - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o prazo prescricional para exercer a pretensão de ser indenizado por limitações administrativas é quinquenal, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. VII - Esta Corte possui entendimento consolidado seguindo qual, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEI MUNICIPAL N. 2.264/2002 QUE NÃO LISTOU O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. MATÉRIA ENFRENTADA NA ORIGEM SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.