AREsp 3223571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto à matéria relativa ao Tema 126/STJ por inadequação recursal (deveria ter sido interposto agravo interno), e, no mérito do que restou, não se verificou omissão ou nulidade do acórdão: o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, aplicou a jurisprudência sobre juros...

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Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); Agravado: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Tema Repetitivo 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Tema Repetitivo 126/stj Súmula 7/stj

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Agravante

Eletropaulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à valoração da área encravada (área C)
  3. 3 fixação do termo inicial e da taxa dos juros compensatórios na desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto à matéria relativa ao Tema 126/STJ por inadequação recursal (deveria ter sido interposto agravo interno), e, no mérito do que restou, não se verificou omissão ou nulidade do acórdão: o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, aplicou a jurisprudência sobre juros compensatórios (6% a.a. a partir de 11/06/1997) e manteve a indenização fixada com base na hipótese pericial adotada, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; honorários mantidos e majorados em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • não conhecimento do agravo quanto à matéria relacionada ao Tema 126/STJ por inadequação recursal
  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento