REsp 2143288 - DECISAO

REsp 2143288 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; não foi demonstrada omissão específica no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Apelante: ESTADO DO CEARÁ; Autores: José Nilton Alves da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Irregular, Indenização Por Danos Morais, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Irregular Indenização Por Danos Morais Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Apelante

José Nilton Alves da Silva e Outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e § 1º do CPC
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade do Estado por desapropriação irregular e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; não foi demonstrada omissão específica no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.