REsp 1851064 - DECISAO

REsp 1851064 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a pretensão indenizatória dos recorridos surgiu com o trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da ação de desapropriação, o que define o termo inicial da prescrição quinquenal, e que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: recorridos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Desapropriação Não Consumada, Indenização, Prescrição Quinquenal, Homologação Da Desistência, Art. 535 Do Cpc/1973
Administrativo Processo Civil Desapropriação Não Consumada Indenização Prescrição Quinquenal Homologação Da Desistência Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

recorridos

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Termo inicial da prescrição da ação indenizatória por desapropriação não consumada
  3. 3 Efeito da homologação judicial da desistência sobre a ciência do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a pretensão indenizatória dos recorridos surgiu com o trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da ação de desapropriação, o que define o termo inicial da prescrição quinquenal, e que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.