REsp 2247687 - DECISAO

REsp 2247687 - DECISAO

Verificou-se que a contadoria judicial apurou o valor atualizado da oferta inicial em R$ 829.447,62, montante superior ao valor da indenização fixada em sentença (R$ 822.444,67), e que a expropriada levantou integralmente o depósito; assim, não há diferença sobre a qual incidiriam juros compensatórios, motivo pelo...

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Parties
Recorrente / Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Recorrido / Expropriado: Luiz Girão Agropecuária S. A. - LUGAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial do Incra; restabelecimento da sentença de primeiro grau; afastada a condenação do Incra ao pagamento de juros compensatórios.
Legal Topics
Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precatório
Direito Agrário Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Juros Compensatórios Atualização Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente / Expropriante

Luiz Girão Agropecuária S. A. - LUGAPE

Recorrido / Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária
  2. 2 momento a que se deve atualizar a oferta inicial para efeito de sucumbência e juros
  3. 3 prevalência dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a contadoria judicial apurou o valor atualizado da oferta inicial em R$ 829.447,62, montante superior ao valor da indenização fixada em sentença (R$ 822.444,67), e que a expropriada levantou integralmente o depósito; assim, não há diferença sobre a qual incidiriam juros compensatórios, motivo pelo qual o recurso especial do Incra foi provido e a sentença de primeiro grau restabelecida, afastando-se a condenação ao pagamento de juros compensatórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Incra; restabelecimento da sentença de primeiro grau; afastada a condenação do Incra ao pagamento de juros compensatórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Incra
  • Afastada a condenação do Incra ao pagamento de juros compensatórios