REsp 1408450 - DECISAO

REsp 1408450 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros compensatórios por ausência de prova de efetiva perda de renda, aplicando o entendimento do Tema 282/STJ; mantém-se a indenização pela totalidade da área apurada em perícia, com depósito judicial do valor excedente ao registro, e declara-se vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; recurso especial incidentalmente incide na Súmula 284/STF quanto à matéria não compatível com os autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para afastar a incidência de juros compensatórios
Legal Topics
Desapropriação Para Reforma Agrária, Justo Preço, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Usucapião, Depósito Judicial
Direito Administrativo Direito Agrário Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Para Reforma Agrária Justo Preço Juros Compensatórios Juros De Mora +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação sobre contemporaneidade do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de indenização da área excedente ao registro e destino do valor excedente
  3. 3 insubsistência do laudo pericial e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros compensatórios por ausência de prova de efetiva perda de renda, aplicando o entendimento do Tema 282/STJ; mantém-se a indenização pela totalidade da área apurada em perícia, com depósito judicial do valor excedente ao registro, e declara-se vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; recurso especial incidentalmente incide na Súmula 284/STF quanto à matéria não compatível com os autos.

Court Disposition

conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para afastar a incidência de juros compensatórios

Orders

  • dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a incidência de juros compensatórios
  • manter a indenização calculada sobre a totalidade da área apurada em perícia e determinar o depósito em juízo do valor excedente ao registro até a solução do domínio