AREsp 2434765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sob o viés indicado, a violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e porque analisar a pretensão relativa à inexistência de prejudicialidade da perícia definitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Parcial, Perícia Técnica Definitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf (analogia)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Parcial Perícia Técnica Definitiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 prejudicialidade da realização de perícia técnica definitiva para fixação da indenização por desapropriação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sob o viés indicado, a violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e porque analisar a pretensão relativa à inexistência de prejudicialidade da perícia definitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.