AREsp 3172504 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo para reconhecer a titularidade e o interesse processual, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, foram...

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Parties
Recorrentes: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e OUTROS; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Público, Intervenção De Terceiros Em Ação De Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Interesse Público Intervenção De Terceiros Em Ação De Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e OUTROS

Recorrentes

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de ingresso de terceiros na ação de desapropriação para discutir o valor da indenização
  3. 3 prequestionamento das matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo para reconhecer a titularidade e o interesse processual, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, foram suscitados óbices de admissibilidade relacionados ao prequestionamento e à fundamentação, que impedem o conhecimento de alegações não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.