REsp 1431633 - DECISAO

DECISÃO Em análise, RECURSO ESPECIAL interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL INCRA PROVAS NECESSÁRIAS ART 130 DO CPC FAZENDA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PERDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA INDENIZAÇÃO VALOR FIXADO PELO INCRA MANUTENÇÃO LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR OFERTADO JUROS MORATÓRIOS NÃO-CABIMENTO JUROS COMPENSATÓRIOS REFORMA PARCIAL CONSECTÁRIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, apenas para afirmar o prequestionamento explícito das normas discutidas. A parte recorrente sustenta, em síntese, o descabimento de juros compensatórios na expropriação para reforma agrária, bem como sua eventual limitação ao patamar de 6% ao ano (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo provimento do recurso. No caso dos autos, a imissão da autarquia na posse do imóvel ocorreu após 2002. Assim, não se enquadra nos termos do Tema n. 280/STJ (Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos). Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente incidem juros compensatórios se houver comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão na posse ou se o imóvel tiver graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero. Transcrevo a ementa do julgamento de controle concentrado, no ponto: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. .. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º) .. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Desse modo, portanto, deve ser afastada a incidência dos juros compensatórios no caso dos autos, ante a ausência de qualquer fundamento acerca da perda efetiva de renda do proprietário pela imissão da autarquia na posse do bem. Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência dos juros compensatórios fixados pela origem. Intimem-se. EMENTA