REsp 1796514 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL E ADMINLSTRATLVO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTÊNCLA ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial. II - Nova sentença foi proferida (fls. 1.646-1.654). A sentença foi reformada no Tribunal a quo para determinar que os juros moratórios incidam nopercentual de 0,5% ao mês, a partir de primeiro de janeiro do exercícioseguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;que os juroscompensatórios incidam sobre a diferença entre o valor final da condenação eo percentual de 80% da oferta inicial, até a data da expedição do precatório original; e para fixar os honorários advocatícios em 1% (,um por cento) sobre adiferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença. III - Nesta Corte determinou-se a devolução dos auto à Corte de origem para que adequasse o julgado à jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo. Em novo Acórdão considerou-se o não cabimento de juízo de retratação (fls. 1.989-2.000). IV - Interposto novo recurso especial, nesta Corte negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. V - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VIII - =A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - =Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. X - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação parcial por interesse social, para fins de reforma agrária objetivando a expropriação de imóveis rurais. Na primeira instância, por meio de laudo pericial, foi fixado valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - A respeito da alegada violação do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 c/c arts. 493 e 927, I, do CPC/2015, e do art. 5º, §9º, da Lei n. 8.629/1993, relacionada à aplicação à lide do conteúdo do art. 5º, §8º, da Lei n. 8.629/1993 e do art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. IV - Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. V - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993 e art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015. VI - Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". VII - Ademais, não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração, pois, na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal Regional em apelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação recursal. VIII - No que se refere à indicada violação do art. 431-A, do CPC/1973 (art. 466, §2º, do CPC/2015), dos arts. 6º e 7º do CPC/2015, e do art. 12, §2º, da Lei Complementar n. 76/1993, relacionada à ofensa ao contraditório e à ampla defesa e à necessidade de atualização da indenização ofertada, entendeu o Tribunal a quo pelos seguintes fatos (fls. 1.711 e 1.178): IX - Relativamente à alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.629/1993, do art. 26 do Decreto 3.365/1941, e dos arts. 131 e 436 do CPC/1973 (arts. 371 e 479 do CPC/2015), de que injustificada a adoção do laudo judicial em detrimento à avaliação administrativa, rever o piosicionamento do Tribunal a quo demandaria o reexame do acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. X - Quanto à indicação de violação do art. 12, III, da Lei n. 8.629/1993 e do art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, tendo em vista a existência de divergência entre a área georreferenciada pelo INCRA e a indicada pelo perito, impondo-se a retificação da área e respectiva redução do preço da indenização, igualmente implicaria no revolvimento de matéria fática dos autos, o que é impossível em razão do óbice sumular 7/STJ. XI - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: III -DO DIREITOIII.1-DaOmissão:Juros compensatórios. Da necessidade de subida do recurso especial pela aplicação do art. 1.041 do CPC/2015. Manutenção, pelo Tribunal de origem, de acórdão divergentede tese fixada em precedente qualificado desse STJ. Jurisprudência do STJ. .. Como logose percebe, pela nova tese fixada pelo STJ, os juros compensatórios somente incidem no percentual de 12% ao ano, no período anterior à publicação MP 1.577/97, ao passo que o acórdão recorridodeterminou a incidência dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, após a 13/09/2001, data da publicação da medida liminarconcedida na ADI 2.332/D Faté a expedição do precatório! Não bastasse isso, o TRF-5 olvidou-se de que o STJ adequou a Tese 282/STJ e cancelou a Tese 283/STJ, nos seguintes termo .. DA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORAEMABRAGADO Feita essa síntesefática, convém agora demonstrara omissãoem que incorreu o acórdão ora embargado. Nas razões de seu Agravo Interno, o INCRA apontou que o Tribunal a quo manteve acórdão divergente das teses fixadas pelo STJ, no julgamento da Pet. nº 12.344/DF, e argumentou que os juros compensatórios deveriam, ao menos, serem reduzidos ao percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e em face de o STF tê-lo declarado constitucional no julgamentodo mérito da ADI 2.332/DF. Confira-se (fl. 2.110/2.111e-STJ): .. Contudo, o acórdão ora embargado, mais uma vez, quedou-se silentequanto a essa relevante questão-ao menos redução dos juros compensatóriosao percentual de 6% ao ano-, para a correta solução da lide, incidindo em flagrante omissão, que deve ser prontamente sanada por essa Egrégia Turma julgadora. É importante advertir que a Colenda Terceira Turma desse STJ, em acórdão recente, assentou a "Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso jáinterposto ascender a esta Corte Superior "ex vi legis"", consoante se depreende da seguinte ementa: .. III.2 - Do Erro Material e/ou Obscuridade: A matéria relativa à incidência e percentual dos juros compensatórios foi expressamente prequestionada no Tribunala quo, havendo menção expressa ao art. 15-Ado Decreto-Lei nº 3.365/41. Não incidência da Súmula 211/STJ. .. Observe-se que o Tribunal a quose manifesta expressamentesobre a incidênciae o percentual dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, porém invoca o entendimento assentado no julgamento do REsp 1.116.364/PI, admitido como representativo da controvérsia, que foi superadopelo julgamento da PET n. 12.344/DF, sob o regime dos recursos repetitivos. Com o retorno do feito ao TRF5, em face da decisão do STJ que determinou a devolução dos autos para adequação do julgado às teses fixadas na Pet. nº 12.344/DF, o ilustre Presidentedo referido Tribunal proferiu Despacho cuja conclusão guarda os seguintes termos(fls. 1.963/1.965e-STJ): .. Como se vê, a matéria relativa à incidência e percentual dos juros compensatórios foi sim debatida e decidida no Tribunal de origem, inclusive com menção expressa ao art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo a afirmação contida no acórdão ora embargado, no sentido de que essa matéria"carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem"totalmentecontrária à realidade que emerge dos autos, o que configura grave ERRO MATERIAL, devendo, por isso, ser prontamente sanado por essa Colenda Turma Julgadora. Ao basear-se em premissa fática que não corresponde aos elementos fáticos extraídos dos autos, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno do INCRA, assentando óbices processuais inexistentes, o v. acórdão ora embargado incorreu em erro materialpassível de correção até mesmo ex officio, impondo-se a retificação do julgado, a fim de que seu agravo interno seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL E ADMINLSTRATLVO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTÊNCLA ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial. II - Nova sentença foi proferida (fls. 1.646-1.654). A sentença foi reformada no Tribunal a quo para determinar que os juros moratórios incidam nopercentual de 0,5% ao mês, a partir de primeiro de janeiro do exercícioseguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;que os juroscompensatórios incidam sobre a diferença entre o valor final da condenação eo percentual de 80% da oferta inicial, até a data da expedição do precatório original; e para fixar os honorários advocatícios em 1% (,um por cento) sobre adiferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença. III - Nesta Corte determinou-se a devolução dos auto à Corte de origem para que adequasse o julgado à jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo. Em novo Acórdão considerou-se o não cabimento de juízo de retratação (fls. 1.989-2.000). IV - Interposto novo recurso especial, nesta Corte negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. V - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VIII - =A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - =Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. X - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: A respeito da alegada violação do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 c/c arts. 493 e 927, I, do CPC/2015, e do art. 5º, §9º, da Lei n. 8.629/1993, relacionada à aplicação à lide do conteúdo do art. 5º, §8º, da Lei n. 8.629/1993 e do art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.