REsp 1874117 - DECISAO

REsp 1874117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais tidas como violadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 211/STJ) e porque, na hipótese, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Produtividade De Imóvel Rural, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Desapropriação Por Interesse Social Produtividade De Imóvel Rural Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições legais tidas como violadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 211/STJ) e porque, na hipótese, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.