REsp 2176890 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 159/163e): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA em face de sentença proferida em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada Território Quilombola Pedra D"Água, por ele movida contra CLEONICE MARQUES PEREIRA e OUTROS, que extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de decadência do direito do autor em pleitear a desapropriação com base no decreto expropriatório de 06/12/2013; 2. Sustenta o apelante que: a) a decretação de imóveis rurais com fulcro na Lei nº 4.132, de 1962, para fins de titulação de terras a remanescentes das comunidades quilombolas, tem como fundamento o art. 68 do ADCT da CF/88, o art. 216 desta mesma carta e o art. 13 do decreto nº 4.887, de 2003; b) o Decreto 4.887, de 20/11/2003 regulou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT; c) a desapropriação quilombola não se funda em poder discricionário de império ou sanção por ato ilícito, que possam justificar a submissão do decreto a prazo decadencial em nome da limitação da potestatividade ou na prescrição do jus puniendi estatais; d) em virtude de tais premissas, a afetação da terra quilombola dá-se no próprio nascedouro da ordem jurídica. As peculiaridades do regime constitucional das terras de remanescentes de quilombos e dos demais sítios culturais constitucionais protegidos, exclui dos regimes legais de restrição os efeitos dos atos administrativos dirigidos a assegurá-los, e, pois, não admite que seus decretos de desapropriação estejam sujeitos a limitações legais - como a decadência - cuja aplicação possa perpetrar esvaziamento da eficácia do comando constitucional; e e) não é aplicável o art. 3º da Lei nº 4.132/62 ou o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 às declarações de interesse social para fins de desapropriação fundada no § 1º do art. 216 da CF/88 e no art. 68 de seu ADCT, e, portanto, resta desarrazoada a necessidade de republicação dos Decretos volvidos a estas finalidades; 3. O fato da regularização de terra quilombola ser feita com arrimo na Constituição, não guarda consonância com prazo decadencial. Toda desapropriação é feita com arrimo na Constituição. Isso não significa que o procedimento não esteja sujeito a fases, e que não haja a incidência de prescrição e decadência nessas fases. É certo que isso jamais implicará o alijamento da possibilidade de desapropriação. Ela sempre vai existir, mas desde que obedecido o procedimento regular; 4. Entre a expedição do Decreto e o início da desapropriação, não pode haver prazo maior do que cindo anos. Quando há algum direito que seja imprescritível, essa imprescritibilidade decorre de expressa disposição legal, o que não existe no caso concreto. Havendo um Decreto que reconheça a natureza de um bem como sendo dos que deve ser desapropriado para apoio aos quilombolas, tem ele que ser executado em cinco anos, caso contrário, é até possível desapropriar de novo, mas somente através de outro Decreto; 5. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, forma rejeitados (fls. 202/209e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 13 do Decreto n. 4.887/2003; 3º da Lei n. 4.132/1962; 10 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e 373, II, 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à inaplicabilidade da Lei n. 4.132/1962 e Decreto-lei n. 3.365/1941 para os casos de desapropriação de terras quilombolas. Alega a inexistência de prazo no Decreto n. 4.887/2003 para o ajuizamento da ação de desapropriação ou de validade do decreto expropriatório. Se m contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 337/338e). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA também interpôs Recurso Especial apontando a violação aos arts. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; 216, § 1º, da Constituição da República e do ADCT. O recurso especial do INCRA não foi admitido (fls. 337/338e), sem interposição de Agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 362/369). Feito breve relato, decido. Por primeiro, no caso, o INCRA ajuizou ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada Território Quilombola Pedra D"Agua, no município de Ingá/PB. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo com resolução de mérito, dado que reconheceu a decadência do direito do Autor pleitear a desapropriação, com fundamento no decreto expropriatório de 6.12.2013 (fls. 81/82e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo (fls. 159/163e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Outrossim, o acolhimento de eventual violação ao art. 1.022 do codex dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/2015; e que iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, tenham aptidão para, em tese, infirmar as conclusões do julgado, e não versem sobre matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandem interpretação de direito local. Portanto, a não oposição de embargos de declaração para sanar eventual defeito na prestação jurisdicional do Tribunal de origem torna preclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Recorrente aponta a carência de fundamentação do acórdão recorrido, quanto à omissão no laudo pericial, mas, não opôs, perante o Tribunal de origem, embargos de declaração, bem como, não sustentou a violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.. II - A não oposição de embargos de declaração para sanar eventual defeito na prestação jurisdicional do Tribunal de origem torna preclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a higidez da metodologia utilizada pelo perito para o arbitramento do quantum indenizatório. IV - In casu, rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.150/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXAME. PREJUÍZO. CONVENÇÃO DE HAIA. MENORES. APREENSÃO E RESTITUIÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. EXCEÇÕES À REGRA DO RETORNO IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RETENÇÃO NOVA. DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO AO NOVO AMBIENTE. PERQUIRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO GRAVE. SUJEIÇÃO NA COMPANHIA DO PAI. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO PAÍS ORIGINÁRIO. EXISTÊNCIA. TEMAS CONTROVERTIDOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SIMILITUDE. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido relativos ao ponto tido por omitido invocado no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à anulação do julgado por ofensa ao art. 489 do CPC/2015. (..) 20. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.126.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 4º, I, do CPC/1973; 165, I, e 168, I, do CTN e 3º da Lei Complementar 118/2005, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto combatido. 2. Ressalte-se que, embora a parte tenha oposto Embargos de Declaração (fls. 384-388, e-STJ), as teses jurídicas a eles referentes nem sequer foram mencionadas pela Corte local - o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 4. In casu, a parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 5. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017). 7. A hipótese dos autos é diversa daquela prevista no art. 1.032 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional. 8. A entrada em vigor do CPC/2015 não afetou a higidez da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", razão pela qual não se cogita de aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 à espécie. 9. Quanto aos honorários, no julgamento do REsp 1.155.125/MG (Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6.4.2010), submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e pode ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, montante fixo, segundo o critério de equidade. 10. Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Colegiado originário para o arbitramento da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. 11. Após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o órgão julgador fixou o quantum a título de honorários advocatícios nestes termos: "No que tange aos honorários advocatícios, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se excessivo. É por demais sabido que sua fixação deve obediência aos parâmetros do artigo 20, do CPC/73, e, no caso, vencida a Fazenda Pública, a forma de cálculo está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do §3º do art. 20 do CPC, devendo se dar, mediante apreciação equitativa do juiz, consoante prescreve o §4º do mencionado dispositivo legal. Assim, considerando que a causa não guarda maior complexidade, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e exaustivamente debatida e, ainda, a desnecessidade de produção de prova em audiência, à luz dos parâmetros acima mencionados, tenho que o valor de R$600,00 (seiscentos reais) reflete a justa remuneração pelos trabalhos advocatícios desempenhados pelo causídico nomeado pela parte autora". 12. Considerando-se as circunstâncias abstraídas no decisum impugnado, não se vislumbra excepcionalidade a justificar a revisão da quantia estipulada, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 13. O argumento de que os honorários são irrisórios não encontra amparo no dispositivo citado - qual seja, o art. 85, §§ 3º e 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015 - haja vista que a verba foi definida de acordo com o CPC/1973, o que impede sua apreciação em Recurso Especial. 14. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 15. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) De outra parte, preenchidos tais requisitos, caso a questão associada ao vício integrativo apontado possua natureza unicamente de direito, restará autorizado o reconhecimento do prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo a seu respeito, o que não se verifica in casu. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados (REsp 1.670.149/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, j. 13.3.2018, D Je 22.3.2018 e REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4.4.2017, D Je 10.4.2017). Por outro lado, ao analisar a questão referente à decadência para regularização de território quilombola, o tribunal de origem assim consignou (fls. 159/164e): Apela o INCRA de sentença proferida em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de regularização do território da comunidade remanescente de quilombos denominada Território Quilombola Pedra D"Água, por ele movida contra CLEONICE MARQUES PEREIRA e OUTROS, que extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de decadência do direito do autor em pleitear a desapropriação com base no decreto expropriatório de 06/12/2013. O fato da regularização de terra quilombola ser feita com arrimo na Constituição, não guarda consonância com prazo decadencial. Toda desapropriação é feita com arrimo na Constituição. Isso não significa que o procedimento não esteja sujeito a fases, e que não haja a incidência de prescrição e decadência nessas fases. É certo que isso jamais implicará o alijamento da possibilidade de desapropriação. Ela sempre vai existir, mas desde que obedecido o procedimento regular. Entre a expedição do Decreto e o início da desapropriação, não pode haver prazo maior do que cindo anos. Quando há algum direito que seja imprescritível, essa imprescritibilidade decorre de expressa disposição legal, o que não existe no caso concreto. Havendo um Decreto que reconheça a natureza de um bem como sendo dos que deve ser desapropriado para apoio aos quilombolas, tem ele que ser executado em cinco anos, caso contrário, é até possível desapropriar de novo, mas somente através de outro Decreto. Portanto, no caso, embora a Recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ademais, a análise da controvérsia requer a apreciação do art. 68 da ADCT, que assegura o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas de ter reconhecida a propriedade sobre as terras que ocupam histórica e tradicionalmente. Regulamentando o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dessas terras, o Decreto n. 4.887/2003, em seu art. 13, § 2º dispõe que incidente título de propriedade particular legítimo sobre terras ocupadas por quilombolas, o processo de transferência será mediado por processo de desapropriação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.239/DF, reconheceu a constitucionalidade do Decreto n. 4.887/2003, assentando que art. 68 do ADCT trata de " .. direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata (..) e mostra-se apto (..) a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa". Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam - direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento - expressa no fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural - e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo - compreendida no fator de medição e demarcação das terras. 7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do emprego do termo "quilombo" realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68 do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, do Decreto 4.887/2003. 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003. 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios - art. 231, § 6º - a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3239, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Nesse cenário, depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz de princípios da Constituição da República. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA