REsp 2197968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 398): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADES QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado (Lei 4.132/62 - art. 3º), preceito que (também) se aplica às desapropriações destinadas à regularização do território de comunidades quilombolas. 2. Honorários recursais arbitrados em 6% (seis por cento), por força dos § 11, do art. 85, do CPC. 3. Desprovimento da apelação. Opostos embargos declaratórios pelo Parquet Federal, foram rejeitados (fls. 433/442). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 3º da Lei n. 4.132/62. Sustenta que "consoante dispositivo do Decreto n. 4.887/2003, evidencia-se que o ordenamento jurídico pátrio incorporou os caracteres da inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade das terras remanescentes das comunidades de quilombos." (fl. 483). Argumenta que "o decreto quilombola opera primordialmente como ato-identificação de imóvel afetado pela própria Constituição, afetação esta que compartilha da mesma natureza originária que distingue a ordem jurídica constitucional (ex tunc)." (fl. 483), razão pela qual conclui que não há falar, na hipótese, de caducidade do decreto expropriatório. Por meio da Sub-Procuradoria Geral da República, o Parquet Federal, na qualidade de fiscal da lei, opinou pelo prov imento dos recursos, nos termos assim resumidos (fl. 617): Recurso especial com agravo. Regularização de território de comunidade quilombola. Inviabilidade da aplicação de prazo decadência previsto na norma geral quando a norma especial assim não prevê, em decorrência do caráter constitucionalmente impositivo da medida. O decreto expropriatório na desapropriação em terras de quilombos não tem a natureza própria dos decretos expropriatórios ordinários de afetar o bem eleito ao interesse público: o direito à propriedade das terras dos quilombos está previsto diretamente na Constituição e, diversamente do que ocorre nas demais desapropriações por interesse social, não há espaço para a discricionariedade da administração acerca da elegibilidade do bem. Parecer pelo provimento dos recursos especiais, com assinatura de prazo para que a administração dê impulso ao procedimento administrativo de desapropriação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na presente data, este relator deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal por ofensa ao art. 1022 do CPC, vislumbrando-se a ocorrência de omissão relevante no acórdão proferido pela Corte Regional. Assim, diante da necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Parquet Federal, o acórdão impugnado pela parte ora recorrente deverá ser integrado por meio de novo decisum colegiado, ficando prejudicado o apelo especial subjacente. ANTE O EXP OSTO, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. EMENTA