AREsp 1672078 - DECISAO

AREsp 1672078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por força do regime jurídico e da proteção constitucional das terras quilombolas e da regulamentação pelo Decreto 4.887/2003, não se aplica às desapropriações destinadas à titulação de terras de comunidades quilombolas o prazo de caducidade bienal previsto no art. 3º da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ré: Sônia Santos Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Interesse Social / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida a inaplicabilidade do prazo de caducidade do art. 3º da Lei 4.132/1962 às desapropriações destinadas à titulação de terras quilombolas
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Território Quilombola, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Decreto 4.887/2003
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Interesse Social Território Quilombola Caducidade Do Decreto Expropriatório Decreto 4.887/2003

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Sônia Santos Portela

Ré

Procedural Posture

Desapropriação Por Interesse Social / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 4.132/1962 às desapropriações destinadas à titulação de terras quilombolas
  2. 2 Efeito e aplicação do Decreto 4.887/2003 e se este prevê prazo de caducidade para o decreto expropriatório
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto à consideração do Decreto 4.887/2003 e aos argumentos do Incra (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por força do regime jurídico e da proteção constitucional das terras quilombolas e da regulamentação pelo Decreto 4.887/2003, não se aplica às desapropriações destinadas à titulação de terras de comunidades quilombolas o prazo de caducidade bienal previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962, devendo ser acolhida a inaplicabilidade do referido prazo ao decreto expropriatório nestes casos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida a inaplicabilidade do prazo de caducidade do art. 3º da Lei 4.132/1962 às desapropriações destinadas à titulação de terras quilombolas

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.