REsp 2199066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO proferido em juízo de retratação positivo, que guarda a seguinte ementa, no que interessa (e-STJ fls. 805/818): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS DO INCRA (APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/STF. PET 12.344/STJ. EDCL NO REESP 1.320.652/SE. OBSERVÂNCIA. PERDA EFETIVA DE RENDA PELO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO (VER LAUDO PERICIAL JUDICIAL). CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIUNDOS DAS MUDANÇAS LEGISLATIVAS OCORRIDAS NO TEMPO. 1. Feito que retorna do STJ, por força da decisão proferida no R Esp 2.077.365/PE, determinando (1) novo exame da apelação do INCRA a respeito (exclusivamente) dos juros compensatórios, observando o decidido na ADI 2.332/DF pelo STF, a orientação firmada na Pet 12.344/DF e nos E Dcl no R Esp 1.320.652/SE, (2) bem como a reapreciação dos embargos de declaração da Autarquia federal, a fim de que seja sanada a omissão referente às mudanças legislativas trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei 13.465/2017. (..) 9. Na presente demanda, em que pese o fato de não ter sido alvo específico de discussão, durante a instrução processual, a questão da ocorrência ou não da efetiva perda de renda pelo expropriado (para fins de cabimento ou não dos juros compensatório), tendo as partes concentrado sua atenção em torno do a ser pago a título de indenização e do que seria efetivamente objeto dessa compensação (temaquantum alusivo, em essência, ao preço justo das terras desapropriadas), verifica-se, a partir de uma análise atenta do laudo elaborado pelo perito judicial (Id. , que a efetiva perda de renda pelo4050000.30052964) expropriado ficou constatada no presente caso. 10. Com efeito, as minúcias trazidas no laudo pericial acerca da dimensão do imóvel, sua cobertura nativa e vegetal, benfeitorias, mananciais de água, poço artesiano, energia elétrica, recursos naturais, aptidão do local para criação de animais, capacidade para exploração de lavouras de vegetais e alimentos, além da presença de diversas fruteiras, a par de serem elementos que naturalmente foram inseridos na avaliação do perito para encontrar o valor da indenização da desapropriação, também constituem fatores que, obviamente, possuem a finalidade de agregar mais valor ao imóvel e produzir rendimentos de toda ordem, seja sob o aspecto econômico-financeiro, seja sob o aspecto natural em si, o que leva ao entendimento de que, com a perda do bem pelo expropriado, igualmente ele deixou de ganhar renda. (..) 12. Do laudo pericial judicial, depreende-se que é nítida, sim, tanto a capacidade concreta de produtividade do imóvel objeto da desapropriação como também a efetiva perda de renda pelo expropriado, sendo digno de nota que o resultado do trabalho do expert (laudo) é suficiente para demonstrar a comprovação de tais questões, não só por ele, o perito, não possuir interesse no feito, mantendo-se equidistante em relação a cada parte (o que revela a imparcialidade de sua manifestação e reforça a credibilidade da prova), mas também porque seria contraproducente a reabertura da instrução processual. 13. De fato, eventual anulação da sentença para realização de nova perícia para averiguação de tal perda de renda pelo expropriado conduziria à violação ao princípio da economia processual e a uma entrega de prestação jurisdicional ainda mais morosa (observe-se que o presente feito foi ajuizado no ano 2000), sem olvidar que a realidade que hoje ostenta o imóvel, com toda certeza, deve ser muito diferente daquela na época em que elaborado o laudo pericial de Id. 4050000.30052964 (setembro/2001) e não retrataria o cenário do qual precisaria ser extraída a demonstração da produtividade do bem/efetiva perda de renda, já demonstradas de forma suficiente no referido trabalho pericial. 14. Definido, portanto, o cabimento do pagamento dos juros compensatórios, convém destacar que, em razão da decisão emanada do STJ, a fixação de tais juros compensatórios deve observar os parâmetros oriundos das mudanças legislativas ao longo do tempo, em observância às orientações da ADI 2.332/STF, da Pet 12.344/STJ e dos E Dcl no R Esp 1.320.652/SE, não se podendo descurar das alterações trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei 13.465/2017. 15. Nesse ritmo, os juros compensatórios devem atender aos seguintes critérios, considerando o momento em que declarado o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária (novembro/1999): (..) 16. Vale registrar que já decidiu esta Segunda Turma que "a MP 700/2015, não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AR Esp 866725/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, julg. em: 01/03/2017)". (PJE 0005908-31.2008.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 16/05/2023). 17. No mesmo sentido, o seguinte precedente do Plenário deste Regional: "D"outra banda, não assiste razão ao INCRA ao alegar que no período de 09/12/2015 a 17 de maio de 2016 deveria ser aplicada a MP nº 700/15, que previa o descabimento dos juros compensatórios. Em verdade, tal medida provisória caducou, sem que fossem regulados seus efeitos, restando superada pelo julgamento posterior da ADIN nº 2.332/DF pelo STF". (PJE 0810119-10.2020.4.05.0000, AR, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julg. em 18/03/2022). Mais recentemente: PJE 0811615-74.2020.4.05.0000, AR, Rel. Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), Pleno, julg. em 13/09/2023. 18. Lado outro, o art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017, que alterou as regras de incidência de juros, tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. A contar da edição da Lei 13.465/2017, em 12/07/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (E Dcl no R Esp 1289644/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08/05/2018, DJ 14/5/2018). Precedente deste Tribunal (TRF5, 3ª T., PJE 0800922-76.2014.4.05.8201, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, julg. em: 14/06/2018). 19. Destarte, na prática, devem os juros compensatórios ser fixados em 6% ao ano, conforme parâmetros elencados pelo STF e STJ (citados linhas atrás), observando-se que, a partir de 12/07/2017, sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da Lei 13.465/2017. 20. Apelação do INCRA parcialmente provida, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, conforme parâmetros elencados pelo STF e STJ (citados linhas atrás), observando-se que, a partir de 12/07/2017, sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da Lei 13.465/2017, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Turma (Id. nos seus demais termos. Embargos de4050000.30052831) declaração da Autarquia federal parcialmente providos, para suprir a omissão apontada (relativa às mudanças legislativas operadas pela MP 700/2015 e pela Lei 13.465/2017), com atribuição de efeitos infringentes, apenas quanto a tal ponto. Contra o aludido acórdão, o INCRA opôs embargos de declaração suscitando omissão quanto: a) às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2332-DF (aplicação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941); b) às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça na PET 12.344/DF - Tese 1.072 do STJ (aplicação da Medida Provisória n. 700/15, no período em que esteve em vigor, e Lei n. 14.620/2023, a partir de julho de 2023); c) equivocou-se no que se refere à comprovação da perda de renda pelo expropriado para justificar a incidência dos juros compensatórios; d) o acórdão deixou de fixar a base de cálculo dos referidos juros sobre a diferença entre a oferta e a condenação nos termos da Lei n. 13.465/2017. Contra o aludido acórdão, a Autarquia interpôs o presente recurso especial, alegando violação do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941; do art. 1º da Medida Provisória n. 700/15, no período em que esteve em vigor (exclusão dos juros); do art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993 (quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, a partir de julho/2017); do art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993 e dos arts. 493, 927, I, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta que o Tribunal de origem decidiu manter a incidência dos juros compensatórios, mesmo diante da ausência de comprovação da perda de renda pelo expropriado, contrariando a legislação de regência e os precedentes obrigatórios do STF e do STJ. Caso seja mantido os juros compensatórios, postula que esses consectários sejam excluídos no período de vigência da MP 700/2015, bem alterada a base de cálculo, nos termos da Lei n. 13.465/2017, afirmando que a Corte Regional não observou a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.116.364/PI, notadamente o disposto no Tema 1.072 do STJ. Decorrido o prazo sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 911/933. O Ministério Público manifestou-se, às e-STJ fls. 938/943, pelo não conhecimento do recurso. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre registrar que no julgamento do REsp 1.340.113/PE, também interposto pelo INCRA, determinei o retorno dos autos à origem para eventual juízo de retratação com os temas repetitivos revisados no julgamento da PET 12.344/DF, referente aos juros compensatórios, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. A Corte a quo deixou de exerceu o juízo de retratação, guardando o acórdão a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESP 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento firmado pelo STJ, quando da apreciação da questão de ordem suscitada no REsp 1.328.993/CE, autuada como PET 12344/DF (revisão das teses repetitivas e dos enunciados das súmulas sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias). 2. O INCRA, em sede de recurso especial insurge-se contra o valor fixado a título de indenização e contra a fixação dos juros compensatórios. 3. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 22/09/2009, por unanimidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo com o INCRA os ônus de sucumbência, correspondentes a 2% da diferença entre o valor ofertado pelo INCRA e aquele fixado na sentença. 4. O particular, em suas razões recursais, postulou a reforma parcial da sentença, tão somente para: aumentarem-se os juros compensatórios para 12% ao ano, e os honorários advocatícios, devendo ser considerados os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC. Por sua vez, o INCRA aduziu que o valor atribuído na sentença à terra nua não deve ser mantido, porquanto realizada sua avaliação em separado, e que a vegetação nativa deve integrar o preço da terra nua, não podendo ser valorada em separado, como se benfeitoria fosse, muito menos para pagamento em espécie. Também defende que não se pode depositar de logo os valores complementares relativos às benfeitorias, e que a base de cálculo tanto dos juros compensatórios quanto dos honorários há de ser a diferença entre 80% do valor inicialmente ofertado e o definido na sentença. 5. Foi considerado, à época do julgamento turmário, sobre os juros compensatórios, que: "Nas ações de desapropriação ajuizadas em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.577/97, aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) ao ano a título de juros compensatórios, desde a imissão na posse até a suspensão da expressão "de até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinada nos autos da ADIN 2.332/2 (decisão publicada em 13/09/2001), a partir de quando passa a ser de 12% ao ano. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ. Por força da mesma Medida Provisória nº 1.577/97, a base de cálculo dos juros compensatórios há de ser a diferença entre 80% do valor inicialmente ofertado e o definido na sentença". 6. O STJ, quando do julgamento na PET 12344/DF, ao revisar teses repetitivas em ações expropriatórios, fixou o seguinte entendimento em relação aos juros compensatórios: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)". 7. Da análise dos autos, verifica-se que, se cuida de desapropriação para fins de reforma agrária in casu, de imóvel rural declarado de interesse social, por meio de Decreto publicado em novembro de 1999. A sentença expropriatória foi prolatada em 26/06/2003. 8. Contudo, mostra-se inviável a realização de juízo de retratação, pois "a nova orientação do STJ é posterior à instrução do presente feito, que, por isso, não foi realizada com olhos voltados a se aferir uma eventual absoluta inexistência de exploração, ou seja, se o imóvel não gerava nenhum tipo de receita. À época, discutia-se tão somente se o imóvel era produtivo ou improdutivo, que é questão distinta". (TRF5, 2ª T., PJE 0013317-54.2005.4.05.8200, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/06/2022). 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o parcial provimento à remessa oficial e às apelações. grifos acrescidos Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra o aludido acórdão, o INCRA opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 1.272/1.277). Contra o aludido acórdão, a Autarquia Federal interpôs novo recurso especial (REsp 2.077.365/PE), apontando ofensa aos arts. 489, §1º, 493, 927, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, do art. 1º da Medida Provisória n. 700/2015, do art. 5º, § 9º, da Lei n, 8.629/1993 e do art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/1993, além de ratificar os demais pontos do primeiro recurso especial interposto (REsp 1.340.113/PE). O REsp 2.077.365/PE foi parcialmente provido, a fim de reformar em parte (exclusivamente no ponto em que discutido os juros compensatórios) o acórdão da apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reexame do cabimento dos juros compensatórios, após verificada a produtividade ou não do bem desapropriado e a efetiva perda de renda, fixando-se o índice (dos juros compensatórios) de acordo com os parâmetros definidos na decisão prolatada, bem como para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, para que seja anisado novamente, sanando as omissões acerca das mudanças legislativas trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017. Naquela decisão, registrei que o Tribunal de origem não poderia se recusar a adequação do julgado à orientação firmada pelo STJ na Pet 12.344/DF, tampouco à consolidada na ADI 2.332/DF pelo STF, que possui eficácia erga omnes e efeito ex tunc, simplesmente porque a instrução criminal do presente feito se encerrou antes da nova orientação dos Tribunais Superiores, haja vista que o processo ainda se encontra na fase cognitiva. A Corte a quo, cumprindo com a determinação desta Corte de Justiça, exerceu o Juízo de retratação positivo e julgou novamente os embargados de declaração, dando parcial provimento à apelação e aos declaratórios do INCRA. Inconformado, o INCRA interpôs o presente recurso especial (REsp n. 2.199.066/PE), em que se discute, novamente, as matérias atinentes à incidência dos juros compensatórios, Como é sabido, somente nas hipóteses nas quais não haja nenhuma matéria submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos e/ou repercussão geral, ou havendo o tribunal refutado o juízo de retratação, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com os precedentes obrigatórios, é que poderá haver a remessa dos autos a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC/15. Nessa quadra, mostra-se inadmissível o presente recurso especial. Com efeito, segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, "o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o (sic) faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp 1.185.610/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/4/2019, DJe 23/4/2019 ). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672 /2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de . 12/5/2011 3. Na espécie, o Sodalício regional decidiu a controvérsia acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito em questão ancorando-se no entendimento de recurso especial repetitivo (REsp 1.269.570/MG - Tema 137 /STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 810/STF, 910/STJ E 587/STJ). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE DE ORIGEM. SOB PENA DETORNAR-SE INEFICAZ O PROPÓSITO RACIONALIZAR IMPLANTADO PELA LEI 11.672/2008. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na espécie, a Turma julgadora na origem concluiu não ser o caso de juízo de retratação ao entendimento de que o julgamento anterior "está de acordo com o tema 810 do STF", determinando, assim, que a correção monetária e os juros moratórios sobre as diferenças apuradas em favor dos exequentes sejam apuradas na forma determinada no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com base no princípio tempus regit actum. Ou seja, ao contrário do sustentado pelos agravantes, o tema correção monetária foi, sim, analisado pela Turma julgado, a qual concluiu inexistir, no ponto, juízo de adequação. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008" (AgInt no REsp n. 1.578.922 /MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em , 4/4/2022 DJe de ). 7/4/2022 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.126.395/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO MANEJADO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE. 1. Conforme mencionado na decisão agravada, "já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ (..)." (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe .)" 17/6/2015 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.736.357/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 28/5/2021) Frise-se, o REsp 2.077.365/PE foi parcialmente provido, em face da violação do art. 927, I e III, do CPC/2015, visto que a Corte de origem se recusou a observar as teses fixadas na PET 12.344/DF e na ADI 2.332/DF, que possui eficácia erga omnes e efeito ex tunc, simplesmente porque a instrução criminal do presente feito se encerrou antes da nova orientação dos Tribunais Superiores, portanto, não refutou o juízo de retratação com base nas hipóteses legalmente previstas. Nesse contexto, não cabe a interposição de novo recurso especial para discutir questões pertinentes à incidência do juros compensatórios, uma vez que o direito de recorrer exauriu-se com a interposição dos REsp 1.340.113/PE e do REsp 2.077.365/PE. Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, e DETERMINO O RETORNO dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA