REsp 2199066 - DECISAO

REsp 2199066 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e concluiu-se que o Tribunal de origem adequada e suficientemente aplicou as orientações constitucionais e infraconstitucionais: o laudo pericial demonstrou a efetiva perda de renda, autorizando a incidência de juros compensatórios; a MP 700/2015 caducou e não exclui os juros no...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Juros Compensatórios, Perda De Renda Do Expropriado, Eficácia Da MP 700/2015, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Perda De Renda Do Expropriado Eficácia Da MP 700/2015 Aplicação Da Lei 13.465/2017 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e termo inicial dos juros compensatórios
  2. 2 necessidade de comprovação da efetiva perda de renda pelo expropriado
  3. 3 incidência ou exclusão de juros no período de vigência da MP 700/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e concluiu-se que o Tribunal de origem adequada e suficientemente aplicou as orientações constitucionais e infraconstitucionais: o laudo pericial demonstrou a efetiva perda de renda, autorizando a incidência de juros compensatórios; a MP 700/2015 caducou e não exclui os juros no período indicado; a Lei 13.465/2017 aplica-se a partir de 12/07/2017 e não retroage a casos em que imissão na posse e arbitramento ocorreram anteriormente; a pretensão de reexaminar provas encontra óbice na Súmula 7, e existem súmulas e precedentes que impedem conhecimento do recurso especial, devendo, portanto, o recurso não ser conhecido, com determinação de majoração de...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista previsão de honorários nas instâncias de origem, observados os limites legais