REsp 2197353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no julgamento quanto à análise dos percentuais de juros compensatórios à luz de normas vigentes
2. 2 incidência da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017 (art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/1993) e do art. 15-A do DL 3.365/41
3. 3 momento em que o perito deve fixar o valor da indenização

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada expressamente a questão dos percentuais dos juros compensatórios à luz das normas vigentes ao longo do tempo e da orientação fixada no Tema 1.072/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a matéria não apreciada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão dos percentuais dos juros compensatórios e demais pontos suscitados nos embargos de declaração.