AREsp 1753519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. RESP 1.328.993/CE. SITUAÇÃO DIVERSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DISTINGUISHING DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% (SEIS POR CENTO).ADIN 2.332/DF. LEI 13.465/2017. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO FIXADO PARA A TDA. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso concreto, observa-se que a orientação de sobrestamento, em questão de ordem, nos autos do REsp 1.328.993-CE, diz respeito à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária, quando improdutivo o imóvel, na esteira da discussão realizada na ADIN 2332/DF, no que toca ao percentual de 6% (seis por cento). 2. Narram os autos que os embargos de declaração opostos pelo INCRA passam ao largo da questão objeto de análise no REsp 1.328.993/CE, a despeito de se insurgir quanto aos juros compensatórios. 3. Hipótese em que o aresto embargado deu provimento à apelação do INCRA para que os juros sejam fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do que restou compensatórios decidido pelo STF, em sessão plenária realizada em 17/05/2018, concluindo o julgamento da DI 2332/DF. 4. Nessa investigação, observa-se que a MP 700/2015 alterou a redação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, no sentido de que os juros compensatórios fossem fixados em até . 12% (doze por cento) 5. Além disso, vale destacar que não há qualquer fundamento jurídico para reconhecer que, durante a sua vigência, os juros compensatórios deveriam ser calculados à base de 0% (zero por cento), uma vez que não houve comprovação de lucros cessantes, como suscitou a parte apelante, ora embargante. 6. Por outro lado, impende ressaltar que o referido diploma legal vigorou de 09/12/2015 até 17/05/2016,não havendo, neste lapso temporal, a devida apreciação pelo Congresso Nacional. Assim, não mais vigente a figura da "aprovação por decurso de prazo", as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, à medida que não houve a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional na forma prevista no § 11 do art. 62 da Constituição Federal/88. 7. Com efeito, tendo a decisão turmária aplicado juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento), ou seja, com índice inferior ao previsto na MP nº 700/2015, não há interesse recursal, neste particular. 8. Diversamente ocorre na hipótese prevista a partir da edição da Lei nº 13.465/2017. Isso porque, com o advento da lei em destaque (art. 2º), o § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/93, passou a prevê que os juros compensatórios seriam " ". em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária 9. Dentro deste contexto, importante advertir que o demonstrativo de lançamento, que se vê no id. 4058503.878070 (fl. 03), informa que a taxa utilizada para o pagamento pela via do TDA foi de 3% (três por cento), de sorte que tal percentual deverá ser levado em conta para fins de juros compensatórios a partir do advento da Lei nº 13.465/2017. 10. Ademais, é de se ver que milita em favor da Lei nº 13.465/2017, oriunda da conversão da MP nº 759/2016, a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 87, da Lei Maior. 11. Agravo interno provido para afastar o sobrestamento do feito e, por consequência, conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA, a fim de que, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicados no percentual de 3% (três por cento) ao ano, . a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017. Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos em decisão que teve a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DO § 8º AO ART. 5º DA LEI Nº 8.629/93, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.465/2017. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A embargante discorre que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento dos seguintes pontos: a) pagamento da diferença da Terra Nua através de precatório; e b) correção monetária da oferta inicial até a data do laudo pericial. 3. Hipótese em que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 4. No que toca ao termo inicial da correção monetária, não se deve perder de vista a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a (STJ, REsp 1185738/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, partir do laudo pericial julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013) e é devida sobre o total do indenizatório, quantum observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 1401381/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para que a indenização deva ser paga pela via do Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88 . A parte recorrente alega que os arts.12 da Lei 8.629/1993, 26 do Decreto-lei 3.365/41; 1.º da Medida Provisória 700/2015, no período em que esteve em vigor (exclusão dos juros); 12, § 2.º e 19 da Lei Complementar 76/1993, e 371 e 479 do CPC foram violados. Afirma: 3. Do valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Laudo administrativo mais consentâneo com a justa indenização. Livre convencimento. Violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. (..) 4. Do preço de mercado à época da desapropriação. Violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. (..) 5. Da atualização da oferta. Diferença entre os critérios utilizados pela instituição financeira e pela Justiça Federal. Violação aos arts. 12, § 2.º e 19 da Lei Complementar n.º 76/93. (..) 6. Dos juros compensatórios. Não aplicação no período de 09 de dezembro de 2015 de 2015 até o dia 17 de maio de 2016 (juros zero). Violação ao art. 1º da Medida Provisória nº 700/15. Com relação aos juros compensatórios o acórdão recorrido, acertadamente, além de reduzir o percentual para 6% ao ano, de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.332/DF, determinou a aplicação do percentual de 3% (três por cento) ao ano, a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017. Entretanto, deixou de aplicar ao caso o estabelecido pela Medida Provisória n.º 700/15 (sem juros compensatórios), no período em que esta esteve em vigor ( de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016) . (..) Tal Medida Provisória estabeleceu nova redação ao art. 15-A, e parágrafos do Decreto-Lei nº caput 3.365/41, sendo que, a despeito de não ter sido convertida em lei, vigorou no interregno acima indicado, de modo que a incidência dos juros compensatórios neste lapso temporal deve ser por ela disciplinada, de acordo com art.62, parágrafo 11, da Constituição Federal. Foram apresentadas Contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo. É o relatório. Decido. 1. Histórico da demanda Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Incra objetivando a expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel denominado "Fazenda Campo do Crioulo", com área registrada de 551,80 ha e efetiva de 471,9073 ha, localizado no Município de Lagarto /SE e avaliado, em 4.4.2005, pelo Incra em R$ 846.462 (oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). A sentença julgou procedente o pedido e fixou a indenização "no valor de R$ 1.768.837,91 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), conforme a seguinte especificação: b.1) Terra nua (pagamento em Títulos da Dívida Agrária): R$ 1.406.606,48 (um milhão, quatrocentos e seis mil, seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos); b.2) Benfeitorias (pagamento mediante levantamento e complemento do depósito): R$ 362.231,31 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), a título de indenização pelas benfeitorias indenizáveis, de acordo com o laudo judicial." Foram estabelecidos"juros compensatórios de 12% ao ano incidentes sobre a diferença entre 80% do valor depositado em juízo e o valor da indenização, a partir da imissão na posse (24.04.2007) e até o trânsito em julgado da sentença, e juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do pagamento do futuro precatório". A correção monetária foi fixada a partir da imissão na posse "conforme critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". O Incra foi condenado ainda, ao pagamento de honorários advocatícios "no percentual de 05% (cinco por cento), calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido nesta sentença, devidamente atualizados". A Apelação foi parcialmente provida para fixar o juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, e 3% ao anoa partir da vigência da Lei 13.465/2017. 2. Alegada afronta ao arts. 12 da Lei 8.629/1993; 26 do Decreto-Lei 3.365/41;371 e 479 do CPC/2015: Súmula 7/STJ Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quoconsignou (fls. 1820-1822): Contudo, observa-se que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 14.653-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o importe de R$ 1.768.837,91 (atualizado em 26 de abril de 2018) a título de indenização (id. 4058503.1807429). A essa conclusão é possível se aportar com lastro nas seguintes passagens da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, : in verbis "A primeira sentença proferida acolheu o laudo da autarquia, por entender que o perito oficial incidiu em erros e imprecisões em seu parecer técnico. A decisão, contudo, foi anulada, por cerceamento de defesa, uma vez que não foram solicitados esclarecimentos adicionais sobre o relatório de perito oficial ou mesmo determinada a repetição do ato processual. Descidos os autos e solicitado laudo complementar pelo Juízo, o perito oficial praticamente manteve as considerações anteriores, de modo que permaneceu a dúvida sobre o valor do imóvel rural: se o do INCRA ou o do experto. Em sendo assim foi determinada a elaboração de um terceiro laudo, a fim de se dirimir qualquer dúvida sobre o efetivo valor do imóvel, o qual foi complementado duas vezes, a primeira para que a avaliação fosse feita tendo por base os valores e a situação do bem na ocasião da imissão na posse e a segunda, sucessivamente, para que fosse observada a norma de avaliação de imóveis rurais ABNT NBR 14-653. Referido laudo avaliou o bem em R$1.768.837,81, sendo R$ 1.406.606,48 o valor da terra nua e R$ 362.231,31 o valor das benfeitorias, valores atualizados para a data da imissão de posse (2007). As insurgências do expropriado contra o novo laudo expressas nos itens a) a d) supra não procedem: (a) A realização da perícia consubstanciada no último laudo complementar observou estritamente o previsto na norma ABNT 14-653, conforme relatado expressamente na página 1 do laudo, e tomou por base imóveis rurais efetivamente negociados na região à época, conforme pesquisa feita nos cartórios da Comarca. (b) Não procede que o estudo estatístico tenha considerado amostras de baixa significância. O perito judicial preocupou-se expressamente com a homogeneidade das amostras coletadas. In verbis: " Evidente, que a grande diversidade de características naturais entre os imóveis situados numa mesma região ou vizinhos próximos, torna-se um fato sobejamente conhecido. Diante disto, procurou-se homogeneizar as amostras coletadas com o objetivo de se obter elementos de classes com dimensões de áreas se possível próximas a dimensão da área do imóvel avaliando. Em função dos critérios acima mencionados, foram selecionadas 26 amostras sendo 18 dos cartórios, 04 do INCRA e o restante do BN e da EMDAGRO." (pg.1 do laudo pericial) Em outro trecho, o expert assevera: "As amostras foram submetidas a um procedimento estatístico, estudo (anexo), tendo como objetivo uniformizar os valores em classes e obter um valor médio das médias do hectare. Importante dizer, que nas fichas das amostras não constavam citações com discriminação de benfeitorias de culturas vegetais, construções, obras e instalações. Portanto, se desconsiderou a existência de benfeitorias. Desse modo, a avaliação do imóvel Campo do Crioulo será sobre a terra e das benfeitorias existentes à época." (pg. 2 do laudo pericial) (c) a realização da perícia considerando a realidade da data da imissão na posse (ano de 2007) foi determinada pelo juízo, que entendeu que a avaliação pelo valor atual, depois de decorrido mais de uma década, levaria a distorções tendo em vista a alteração da situação fática. Essa opção, a par de permitir uma melhor comparação com a avaliação inicial do INCRA, não resulta em prejuízo para o expropriado, pois o valor apurado para a data da imissão na posse será atualizado monetariamente qua ndo do pagamento. (d) Sem razão a afirmativa de que o expert levou em consideração tão somente a existência e o estado atual das benfeitorias. . A perícia considerou a existência e o estado das benfeitorias por ocasião da imissão na posse e não desconsiderou nenhum investimento feito pelo expropriado em pastagens. Sobre a medida da pastagem, foi corrigido equívoco apontado pelo INCRA no parecer de 22 de novembro de 2016 que acompanhou a manifestação Id nº 4058503.903716, segundo o qual perito do juízo havia considerado área menor. Isso porque na perícia final o perito do juízo considerou 395,45 hectares de pastagem, sendo 227,27 em estado regular de conservação e 185 em estado precário de conservação. Vide fl. 11 do laudo: " - Implantação de 395,45 hectares de pastagem, sendo 237,27 ha em regular estado de depreciação e 158,18 ha em precário estado. - VAp= 1.075,00 x 237,27 ha x 0,60 (ver orçamento anexo). VAp1 = 153.039,15 Vap2 = 1.075,00 x 158,18 ha x 0,40 VAp2 = 68.017,40" Mais adiante a Corte Regional esclareceu (fl. 1933): No exame do tema, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação no imóvel, não importando a perícia judicial data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" ( , TRF5 08002577020134058500, AC/SE, Rel. Des. Federal CESAR CARVALHO conv. , , Quarta Turma julgado em 20/08/2015, Processo Judicial Eletrônico). Com efeito, " o valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder " ( , REsp 1401189/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES conv. , público lhe desapropriou STJ , julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Primeira Turma A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, ressalvadasexceções reconhecidas pela jurisprudência, descabendo interpor Recurso Especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando para tanto se exija a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVELIA. DISPENSA DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO.SÚMULA 118 DO EXTINTO TFR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 131 DO CPC/73.VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). O acórdão do Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. III. No tocante à alegada contrariedade ao art. 319 do CPC/73, ao fundamento de que, não contestado o feito, pelo expropriado, deveria ter sido acolhido o valor da indenização ofertado pelo expropriante, a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "na ação expropriatória a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta, e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.414.864/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014. IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ. V. O art. 131 do CPC/73, então vigente, habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entendesse aplicáveis ao caso concreto, cabendo-lhe sua livre apreciação, sendo suficiente a demonstração dos motivos que o levaram a firmar seu convencimento. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: REsp 1.701.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2018. VI. Agravo interno improvido. (REsp 1437557/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO CONFORME A LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO INTERESSADO."REFORMATIO IN PEJUS". 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Configura "reformatio in pejus" a alteração da sentença para a reforma do capítulo decisório concernente aos honorários sucumbenciais se apenas a parte contrária, que havia originalmente sido beneficiada com a falta de sua estipulação, manejou o recurso de apelação que veio a ser integralmente desprovido pelo Tribunal. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO.ESTIPULAÇÃO CONFORME A LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO.JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRO MARCO PROBATÓRIO.PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO CC/2002 E DO CTN PARA JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE 6% A.A. JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 2.332/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3. O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. Para serem devidos os juros moratórios, é preciso que não haja o pagamento da indenização no tempo aprazado, que para o ente desapropriante pessoa jurídica de direito privado não sujeito ao regime constitucional de precatórios é o dia seguinte ao trânsito em julgado. Exegese do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. 5. Embora ao tempo da prolação do julgado na origem e da interposição do recurso especial a regulação legal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal observassem índice de doze por cento ao ano para os juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo da ADI 2.332/DF, acórdão pendente de publicação, não referendou a medida cautelar anteriormente deferida e julgou constitucional o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001. Informativo n. 902/STF. 6. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp 1736823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO CONFORME A LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO PELO INTERESSADO."REFORMATIO IN PEJUS". 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Configura "reformatio in pejus" a alteração da sentença para a reforma do capítulo decisório concernente aos honorários sucumbenciais se apenas a parte contrária, que havia originalmente sido beneficiada com a falta de sua estipulação, manejou o recurso de apelação que veio a ser integralmente desprovido pelo Tribunal. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) Portanto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Juros compensatórios: Súmulas 283/STF e 284/STF O Superior Tribunal de Justiça revisou seu entendimento sobre os juros compensatórios na desapropriação no julgamento daPet 12.344/DF cuja ementa se transcreve abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE.MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES.ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ).Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas."De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP"s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição.Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes.Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) Acerca dos juros compensatórios, o aresto vergastado anotou (fls. 1822-): No tocante aos , cumpre mencionar que o STJ consolidou orientação, no juros compensatórios julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos mesmo quando se trate de imóvel improdutivo, desde a imissão do órgão , considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer tempo, expropriante na sua posse não servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar. Desta forma, são devidos independentemente da existência de danos ou se tratar de finalidade de reforma agrária. (..) Além do mais, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 17/05/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste particular. Mais adiante o acórdão recorrido afirmou (fls.fls. 1933-1934): Outro ponto questionado pelo INCRA diz respeito à aplicação dos juros compensatórios sem levar em conta as alterações trazidas com o advento da MP 700 e da Lei nº 13.465/2017. No caso concreto, o aresto embargado deu provimento à apelação do INCRA, externando a compreensão que os sejam fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, juros compensatórios nos termos do que restou decidido pelo STF, em sessão plenária realizada em 17/05/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF. Nessa investigação, observa-se que a MP 700/2015 alterou a redação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, no sentido de que os juros compensatórios fossem fixados em até . 12% (doze por cento) Além disso, vale destacar que não há qualquer fundamento jurídico para reconhecer que, durante a sua vigência, os juros compensatórios deveriam ser calculados à base de 0% (zero por cento), uma vez que não houve comprovação de lucros cessantes, como suscitou a parte apelante, ora embargante. Por outro lado, impende ressaltar que o referido diploma legal vigorou de 09/12/2015 até 17/05/2016, não havendo, neste lapso temporal, a devida apreciação pelo Congresso Nacional. Assim, não mais vigente a figura da " aprovação por decurso de prazo", as relações constituídas e decorrentes deatos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, à medida que não houve a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional na forma prevista no § 11 do art. 62 da Constituição Federal/88. Assim, tendo a decisão turmária aplicado juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento), ou seja, com índice inferior ao previsto na MP nº 700/2015, não há interesse recursal, neste particular. Diversamente ocorre na hipótese prevista a partir da edição da Lei nº 13.465/2017. Isso porque, com o advento da Lei em destaque (art. 2º), o § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/93, passou a prevê que os juros compensatórios seriam " em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária.Dentro desse contexto, importante advertir que o demonstrativo de lançamento, que se vê no id.4058503.878070, informa que a taxa utilizada para o pagamento pela via do TDA foi de 3% (três por cento), de sorte que tal percentual deverá ser levado em conta para fins de juros compensatórios a partir do advento da Lei nº 13.465/2017. Ademais, é de se ver que milita em favor da Lei nº 13.465/2017, oriunda da conversão da MP nº759/2016, a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97 da Lei Maior. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para afastar o sobrestamento do feito e, por consequência, conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA, a fim de que, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicados no percentual de 3% (três por cento) ao ano, a partir da vigência da . Lei nº 13.465/2017 A recorrente não infirma o argumento de que não há interesse recursal, imitando-se a defender, genericamente, que são indevidos juros compensatórios. Por isso, aplica-se, na espécie, por analogia, oóbicedaSúmula283 do STF, ante aa ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, não há prequestionamento quanto à citada afronta ao art.1.º da Medida Provisória 700/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial do Incra. 2. Em suas razões, a parte agravante reitera a discussão acerca dos juros compensatórios e acrescenta pedido de aplicação da Medida Provisória 700/2015 naquilo que alterou o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, sendo este último ponto o motivo do pedido de vista e sobre ele apenas vou me ater. 3. O eminente relator, Ministro Humberto Martins, votou por negar provimento ao Agravo Interno, assentando sobre o objeto do presente pedido de vista o que segue: "2. Contudo, a superveniência de lei não pode ser analisada diretamente pelo STJ, em razão da falta de prequestionamento, em conformidade com reiterado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no REsp 821.653/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015; EREsp 805.804/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe 1º/7/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.498.380/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 22/5/2015. 3. Ademais, a apontada medida provisória teve sua vigência encerrada, porquanto não aprovada pelo Congresso Nacional dentro dos prazos legais instituídos no art. 62 da Constituição Federal, de modo que "não transformada em lei, a Medida Provisória passa a inexistir ex tunc (..)" (REsp 608.913/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2004, DJ 24/5/2004, p. 348), ou seja, "a Medida Provisória não convertida em lei no prazo (..), a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes" (MC na ADI 1.786, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/2/1998, DJ 3/4/1998, PP-00002, EMENT VOL-01905-01 PP-00133.). 4. O único ato emanado pelo Congresso Nacional foi para declarar que "a Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, (..) teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de maio do corrente ano" (Ato Declaratório do Presidente da Mesa no Congresso Nacional 23, de 2016.)". 4. A matéria concernente à aplicação da legislação superveniente (MP 700/2015) constitui inovação recursal, pois jamais tratada no Recurso Especial. 5. Ademais, o exame de aplicação de legislação superveniente deve estar prequestionado para fins de exame de Recurso Especial, o que não ocorreu na presente hipótese. 6. Assim, se da tese de mérito do Recurso Especial não se conheceu, não cabe examiná-la. 7. Não obstante o item anterior já seja fundamento suficiente para o desprovimento do recurso, acrescenta-se que não é possível o julgamento do Agravo Interno por não haver precedentes específicos sobre a matéria. 8. O julgamento do Agravo Interno apresentado contra decisão monocrática fica limitado à permissões legais deste previstas no art. 932, III e IV, do CPC/2015, valendo acrescentar a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"). 9. Não há dúvidas de que a Medida Provisória 700/2015 perdeu a eficácia por decurso do prazo. Sobre ela deve incidir o regramento previsto no art. 62, §§ 3º e 11º, da CF: "§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (..) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)". 10. Como não há decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional regulando as relações jurídicas no decurso da Medida Provisória, aplicar-se-ia, em tese, o preceito normativo acima quando estabelece que "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". 11. O precedente de relatoria do Ministro Carlos Velloso (MC na ADI 1.781, Tribunal Pleno do STF, julgado em 19.2.1998, DJ 3.4.1998) examina os efeitos das Medidas Provisórias no regime anterior à EC 32/2001, que incluiu a redação do § 11 do art. 62 da CF, acima transcrito. 12. Ou seja, quando o STF apreciou a questão, não havia a previsão de que a ausência de Decreto Legislativo do Congresso Nacional faz com que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória serão por esta regulados. 13. O mesmo ocorre com o precedente da relatoria do Ministro Jorge Scartezzini (REsp 608.913/RS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 24/5/2004), que examina a perda de vigência da MP 2.180-35/2001 - Medida Provisória publicada sob o regime anterior à EC 32/2001 e que é regulada pelo art. 2º deste diploma legal ("As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional"). 14. Logo, nenhum dos precedentes regula a hipótese de Medida Provisória que perdeu a eficácia pelo decurso do prazo, sobre a qual não há Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas constituídas sob a vigência do referido ato legal. 15. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1517046/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 16/06/2017) 4. Ofensa aos arts.12, § 2.º e 19 da Lei Complementar 76/1993: Súmula 284/STF O Tribunal Regional, acerca da correção monetária, registrou (fls. 1967): No que toca ao termo inicial da correção monetária, não se deve perder de vista a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a (STJ, REsp 1185738/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, partir do laudo pericial julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013) e é devida sobre o total do indenizatório, quantum observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 1401381/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). A parte recorrente afirma que há afronta aos arts. 12, § 2.º e 19 da Lei Complementar76/1993,porque a correção do valor da oferta para fins de apurar a diferença a ser complementada pelo ente fundiário deve seguir as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os dispositivos de lei federal mencionados não possuem comando normativo capaz de sustentar tal tese, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Além disso não se compreende como há afronta aos citados dispositivos diante da argumentação de que"nas ações de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, para apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si". Aplica-se, assim o óbice da Súmula 284/STF. 5. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se.