REsp 1713190 - DECISAO

REsp 1713190 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior e, considerando que o tribunal de origem examinou a controvérsia com base na prova pericial e em entendimentos dominantes desta Corte (que, em regra, exigem a contemporaneidade da indenização à avaliação), concluiu‑se que não há omissão ou contradição que justifique a reforma; por...

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Parties
Recorrente (expropriado): CARLOS EDUARDO PEIXOTO RESENDE CERNIGIOI; Recorrente (expropriante): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração/decisão Monocrática (juízo De Retratação) Sobre Recursos Especiais
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial dos Expropriados; não conhecido o Recurso Especial da PETROBRAS.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Indenização (art. 26 DL 3.365/41), Necessidade De Nova Perícia, Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Valor Da Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Indenização (art. 26 DL 3.365/41) Necessidade De Nova Perícia +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEIXOTO RESENDE CERNIGIOI

Recorrente (expropriado)

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Recorrente (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração/decisão Monocrática (juízo De Retratação) Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório quanto à necessidade de nova perícia e ao valor da justa indenização
  2. 2 Se o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação (art. 26 do Decreto‑Lei n.3.365/1941) ou se excepcionalmente deve ser mitigado
  3. 3 Se o acréscimo de 35% adotado pelo perito é juridicamente admissível

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e, considerando que o tribunal de origem examinou a controvérsia com base na prova pericial e em entendimentos dominantes desta Corte (que, em regra, exigem a contemporaneidade da indenização à avaliação), concluiu‑se que não há omissão ou contradição que justifique a reforma; por isso conheceu‑se parcialmente do recurso dos expropriados e negou‑lhe provimento (reexame de provas inviável na via especial) e não conheceu‑se do recurso da PETROBRAS por não preencher os requisitos para conhecimento da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico conforme art. 105, III, alínea c, CF e arts. processuais aplicáveis).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial dos Expropriados; não conhecido o Recurso Especial da PETROBRAS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.965/1.967
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.984/1.992