REsp 1949238 - DECISAO

REsp 1949238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a insurgência do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial como refletindo o valor de mercado e não houve demonstração de valorização do imóvel por obra pública que justificasse retroagir a data da indenização.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Laudo Pericial, Justa Indenização, Data Da Avaliação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Laudo Pericial Justa Indenização Data Da Avaliação Juros Compensatórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data de referência para aferição da indenização (avaliação administrativa/imissão na posse versus avaliação judicial)
  2. 2 prevalência do laudo pericial judicial sobre avaliação administrativa
  3. 3 possibilidade de mitigação da regra temporal de indenização em caso de valorização por obra pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois a insurgência do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial como refletindo o valor de mercado e não houve demonstração de valorização do imóvel por obra pública que justificasse retroagir a data da indenização.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.