AREsp 1885243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o laudo pericial indicado pela parte recorrente incorporou valorização decorrente de obras públicas realizadas pelo expropriante após a afetação do bem, razão pela qual não pôde ser adotado; a avaliação do Oficial de Justiça, elaborada antes das obras e sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial Vs. Auto De Avaliação Do Oficial De Justiça, Valorização Por Obras Públicas, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941 Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial Vs. Auto De Avaliação Do Oficial De Justiça +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 Se a valorização decorrente de obras públicas realizadas pelo expropriante deve ser computada na indenização
  3. 3 Qual laudo deve prevalecer para fixação da indenização (laudo pericial posterior às obras versus auto de avaliação do Oficial de Justiça anterior às obras)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o laudo pericial indicado pela parte recorrente incorporou valorização decorrente de obras públicas realizadas pelo expropriante após a afetação do bem, razão pela qual não pôde ser adotado; a avaliação do Oficial de Justiça, elaborada antes das obras e sem prova de sua inidoneidade, foi considerada apta a representar a justa indenização, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Determinar ao Município de Betim que efetue, no prazo de 20 dias, o depósito da indenização, no valor de R$1.176.290,00, podendo o requerido levantar 80% da quantia depositada e o restante quando do trânsito em julgado da sentença
  • Nego provimento ao Agravo.