AREsp 820829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo do Ministério Público Federal contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO.SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. I. É inadmissível a suspensão de ação de desapropriação por utilidade pública em fase de execução de sentença, diante de alegações de que a propriedade, por ter sido habitada por silvícolas, era da União. Hipótese em que o respeito à coisa julgada se impõe. II. Agravo de instrumento provido. (AG 0033695-57.2012.4.01.0000/AM, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJFl p.619 de 6/9/2012) Alega o agravante, em síntese: Tendo em vista que a demanda versa sobre interesses de populações indígenas, era indispensável a intervenção do Ministério Público Federal em todos os graus de jurisdição, conforme se extrai dos comandos previstos no art. 129, inciso V c/c art. 232, da Constituição Federal, bem como art. 82, inciso III, do CPC;art. 5º, inciso III, "e" e art. 6º, inciso VII, "c", da Lei Complementar nº 75/93, e do art.5º, §1º, da Lei 7347/95. Em que pese robusta previsão legal e constitucional acerca da necessidade de intervenção obrigatória do MPF, como acima mencionado, e de o próprio Relator do acórdão, no TRF da 1ªRegião, haver determinado vista à Procuradoria Regional da República após a intimação do agravado, o agravo deinstrumento foi julgado sem que tivesse sido assegurada a intervenção do MPF em segunda instância. Ora, não se pode olvidar que a Intervenção do membro do Parquet federal antes do julgamento do acórdão recorrido era obrigatória e indispensável, sob pena de nulidade, vindo a violar os preceitos legais já indicados. Vale destacar que a lógica decorrente da intervenção obrigatória do Ministério Público federal em questões indígenas e da nulidade em razão da ausência de sua intimação em segundo grau decorre, pura e simplesmente, de interpretação de dispositivos legais e constitucionais, não se podendo arguir o óbice da súmula nº 1 desta Corte Superior. No que toca às violações relativas ao dispositivos constantes do art.535, inciso II, c/c art. 458, inciso II e 165, do Código de Processo Civil, temos que a contraminuta do agravado trouxe aos autos questão relevante, concernente à fundada dúvida acerca da dominialidade da área, objeto da expropriação, decorrente da apontada posse indígena, tradicional e imemorial. Além disso, restou consignado na referida contraminuta a presença do periculum in mora, face ao risco de prejuízo ao patrimônio público configurado no iminente pagamento de mais de trezentos milhões de reais em indenização a quem não era o legítimo proprietário da área, e, ainda, que a "discussão sobre o domínio do bem expropriado não faz parte do objeto da ação de desapropriação, razão pela qual não faz coisa julgada material acerca dessa questão". Tais aspectos eram, sem sombra de dúvidas, cruciais para o reconhecimento da prudência e do acerto da decisão de 1º grau, tendo em vista os regramentos contidos no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, bem como art. 798, do Código de Processo Civil. (..) Entretanto, o acórdão recorrido censurou a referida suspensão, considerando que, além de já ter transcorrido o trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de desapropriação, não seria possível a paralisação da ação, quase trintenária, em razão de uma dúvida. Ocorre que, como bem demonstrado no Recurso Especial interposto, a lei e a jurisprudência apontam que é, sim, possível paralisar-se a execução em caso de dúvida, desde que fundada, quanto à dominialidade. E ao reputar que o trânsito em julgado da sentença, na ação de desapropriação, constituiria óbice à suspensão do levantamento da indenização, o acórdão recorrido malferiu o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe que: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29/4/2021. In casu, cumpre esclarecer que a matéria relativa à legitimidade da parte agravada já foi submetida a julgamento por meio do REsp 1.332.835/AM, sendo que naquele feito os Recursos Especiais Interpostos pela ELETRONORTEe pelo Ministério Público foram providos, determinando-se o restabelecimento da sentençana qual se reconheceu que a ora recorrida, ELIZABETH DE CARVALHO PAPA, figurava como parte ilegítima para propor a execução (fl. 74/e-STJ). O acórdão lavrado pelo STJ transitou em julgado em 3 de dezembro de 2015, consoante certidão de fl. 2.591/e-STJdaqueles autos. Tal acórdão é prejudicial ao exame do mérito da presente vexata quaestio, porquanto não há mais que se debater sobre se a execução deve ou não ser suspensa, haja vista já estar reconhecida a ilegitimidade da parte recorrida para promover a execução, nos termos da sentença de fls. 70-75/e-STJ. Registre-se, ademais, que o acórdão de fls. 1.244-1.245/e-STJ, não provendoo Agravo Interno interposto pela ora recorrida,ELIZABETH DE CARVALHO PAPA, já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 1.253/e-STJ, bem como também já transitou em julgado a decisão que declarou a perda superveniente dointeresse de agir da ELETRONORTE, consoante certidão de fls. 1.252/e-STJ. Nesse quadro, nota-se, igualmente, a perda superveniente do interesse de agir doora Agravante, Ministério Público Federal. Por tudo isso, nãoconheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se.