AREsp 1439004 - DECISAO

AREsp 1439004 - DECISAO

Reconhecendo a relevância do argumento da agravante relativo ao entendimento do STF na ADI 2332 sobre a taxa de juros compensatórios e constatando que a questão do percentual foi objeto de pedido na apelação, o tribunal reconsiderou em parte a decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau examine a questão do percentual dos juros compensatórios, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Agravado: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo interno e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a questão do percentual dos juros compensatórios.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, ADI 2332, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Imissão Na Posse ADI 2332 Agravo Interno +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

expropriados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável aos juros compensatórios em desapropriação com imissão na posse (12% ou 6% conforme ADI 2332/STF)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre os 20% não levantados depositados em juízo
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para evitar supressão de instância na análise do percentual dos juros

Ratio Decidendi

Reconhecendo a relevância do argumento da agravante relativo ao entendimento do STF na ADI 2332 sobre a taxa de juros compensatórios e constatando que a questão do percentual foi objeto de pedido na apelação, o tribunal reconsiderou em parte a decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau examine a questão do percentual dos juros compensatórios, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo interno e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja analisada a questão do percentual dos juros compensatórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do percentual dos juros compensatórios.